Identity area
Reference code
BR SJRJ CCJJ-BR-2009.51.01.0809410-8
Title
Procedimento Campiglia e Pinus de Binstock
Date(s)
- 2008 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
01 processo judicial
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Em 2008 e 2009, os procuradores Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga protocolizaram oito notícias-crime reqerendo a instauração de procedimentos investigatórios criminais (PICs) com vistas à apuração de casos de sequestro/desaparecimento forçado e homicidio/execução sumária envolvendo contra os dissidentes políticos. Um deles foi o caso de Horacio Domingo Campiglia e Mónica Susana Pinus de Binstock, procedimento desenvolvido na Procuradoria da República no Rio de Janeiro. O processo é desenvolvido pela 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Content and structure area
Scope and content
A investigação tá relacionada com o desaparecimento de Horacio Domingo Campiglia e Mónica Susana Pinus de Binstock, sequestrados em 12 de março de 1980 por policiais no Brasil, depois de entrar no país como passageiros em trânsito no aeroporto do Galeão. Eles chegaram do Panamá e seu destino final era Buenos Aires. Foram posteriormente entregues às forças de segurança da Argentina, e depois transferidos para o local clandestino de detenção "Campo de Mayo".
Em 2009, o procurador natural do caso asseverou que seria discutivel a consideração dos atos cometidos durante a ditadura brasileira como crimes contra a humanidade e que resultava inaplicável a imprescritibilidade porque o Brasil não ratificou á Convenção Internacional sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade. Assim, o procurador requereu o arquivamento do caso, e o juiz o homologou em 10 de setembro de 2009 com fundamento na prescrição.
Em 2009, o procurador natural do caso asseverou que seria discutivel a consideração dos atos cometidos durante a ditadura brasileira como crimes contra a humanidade e que resultava inaplicável a imprescritibilidade porque o Brasil não ratificou á Convenção Internacional sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade. Assim, o procurador requereu o arquivamento do caso, e o juiz o homologou em 10 de setembro de 2009 com fundamento na prescrição.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Access points
Subject access points
Name access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Minimal
Dates of creation revision deletion
3 de setembro de 2014
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
As informações foram fornecidas pelo procurador Ivan Marx, coordenador do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, Procuradoria-Geral da República.