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Vinculados con las graves violaciones a los derechos humanos ocurridas en el marco de las coordinaciones represivas del Cono Sur.

Unidad documental compuesta 2009.51.01.0809410-8 - Procedimento Campiglia e Pinus de Binstock

Área de identidad

Código de referencia

BR SJRJ CCJJ-BR-2009.51.01.0809410-8

Título

Procedimento Campiglia e Pinus de Binstock

Fecha(s)

  • 2008 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental compuesta

Volumen y soporte

01 processo judicial

Área de contexto

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Em 2008 e 2009, os procuradores Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga protocolizaram oito notícias-crime reqerendo a instauração de procedimentos investigatórios criminais (PICs) com vistas à apuração de casos de sequestro/desaparecimento forçado e homicidio/execução sumária envolvendo contra os dissidentes políticos. Um deles foi o caso de Horacio Domingo Campiglia e Mónica Susana Pinus de Binstock, procedimento desenvolvido na Procuradoria da República no Rio de Janeiro. O processo é desenvolvido pela 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A investigação tá relacionada com o desaparecimento de Horacio Domingo Campiglia e Mónica Susana Pinus de Binstock, sequestrados em 12 de março de 1980 por policiais no Brasil, depois de entrar no país como passageiros em trânsito no aeroporto do Galeão. Eles chegaram do Panamá e seu destino final era Buenos Aires. Foram posteriormente entregues às forças de segurança da Argentina, e depois transferidos para o local clandestino de detenção "Campo de Mayo".
Em 2009, o procurador natural do caso asseverou que seria discutivel a consideração dos atos cometidos durante a ditadura brasileira como crimes contra a humanidade e que resultava inaplicável a imprescritibilidade porque o Brasil não ratificou á Convenção Internacional sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade. Assim, o procurador requereu o arquivamento do caso, e o juiz o homologou em 10 de setembro de 2009 com fundamento na prescrição.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Instrumentos de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Área de notas

Puntos de acceso

Puntos de acceso por lugar

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Básico

Fechas de creación revisión eliminación

3 de setembro de 2014

Idioma(s)

  • portugués de Brasil

Escritura(s)

Fuentes

As informações foram fornecidas pelo procurador Ivan Marx, coordenador do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, Procuradoria-Geral da República.

Área de Ingreso