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Normativa de Acesso - Brasil

• 1949 - 2013 (Produção)

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Normativas de acesso en el MERCOSUR (1949 - 2013)

Legislação que aborda a história e evolução do acesso e das restrições à informação publica no Brasil. Constam Leis, decretos, portarias, resoluções, Editais e outros dispositivos legais a partir de 1.949.
LEGISLAÇÃO DE ACESSO DO BRASIL
• Decreto Nº 27.583, DE 14/12/1949. Aprova o Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam à segurança Nacional
• Decreto Nº 60.417 de 11/03/1967. Fica aprovado Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército Ernesto Geisel, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
• Decreto 69.534 de11 de novembro de 1971. Revogado pelo Decreto No 79.099, de 1977. Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
• Lei No 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Código Civil
• Decreto No 79.099 de 6/01/1977. Revogado pelo Decreto No 2.134, de 1997. – Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos
• Lei Nº 8.159, DE 08/01/1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências – CAPITULO V - Do Acesso E Do Sigilo Dos Documentos Públicos (revogado)
• Decreto No 2. 134, de 24/01/1997. Revogado pelo decreto nº 4. 553, de 27. 12. 2002. Regulamentou o art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
• Decreto No 4.553, de 27/12/2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Medida Provisoria Nº 228, de 9/12/2004. DOU Convertida em Lei. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição e dá outras providências. Categorização e classificação com grau de sigilo.
• Decreto Nº 5.301 de 9/12/2004. Revogado pelo Decreto No 7.845, de 2012. Regulamenta o disposto na Medida Provisória N° 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências.
• Edital N. 1, de 17/05/2012. ARQUIVOS NACIONAIS (Brasil) de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012.
• Lei Nº 12.527, de 18/11/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 especificamente el capitulo V sobre el sigilo de los documentos..
• DECRETO N. 7.724. 16/05/2012. Regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012.
• Portaria N° 417, de 5 de abril de 2011 – Ministério da Justiça. Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, n. 66, Seção 1, p. 66-67, 6/04/ 2011

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