Identity area
Reference code
BR
Title
Normativa de Acesso - Brasil
Date(s)
- 1949 - 2013 (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
- Extent
- 12 unidades digitais
Context area
Name of creator
Normativas de acesso en el MERCOSUR
(1949 - 2013)
Administrative history
Relación de normas legales y/o reglamentos institucionales que regulan el acceso a los archivos y fondos documentales vinculados con la violación de derechos humanos en los países del Cono Sur.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Legislação que aborda a história e evolução do acesso e das restrições à informação publica no Brasil. Constam Leis, decretos, portarias, resoluções, Editais e outros dispositivos legais a partir de 1.949.
LEGISLAÇÃO DE ACESSO DO BRASIL
• Decreto Nº 27.583, DE 14/12/1949. Aprova o Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam à segurança Nacional
• Decreto Nº 60.417 de 11/03/1967. Fica aprovado Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército Ernesto Geisel, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
• Decreto 69.534 de11 de novembro de 1971. Revogado pelo Decreto No 79.099, de 1977. Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
• Lei No 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Código Civil
• Decreto No 79.099 de 6/01/1977. Revogado pelo Decreto No 2.134, de 1997. – Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos
• Lei Nº 8.159, DE 08/01/1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências – CAPITULO V - Do Acesso E Do Sigilo Dos Documentos Públicos (revogado)
• Decreto No 2. 134, de 24/01/1997. Revogado pelo decreto nº 4. 553, de 27. 12. 2002. Regulamentou o art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
• Decreto No 4.553, de 27/12/2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Medida Provisoria Nº 228, de 9/12/2004. DOU Convertida em Lei. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição e dá outras providências. Categorização e classificação com grau de sigilo.
• Decreto Nº 5.301 de 9/12/2004. Revogado pelo Decreto No 7.845, de 2012. Regulamenta o disposto na Medida Provisória N° 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências.
• Edital N. 1, de 17/05/2012. ARQUIVOS NACIONAIS (Brasil) de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012.
• Lei Nº 12.527, de 18/11/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 especificamente el capitulo V sobre el sigilo de los documentos..
• DECRETO N. 7.724. 16/05/2012. Regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012.
• Portaria N° 417, de 5 de abril de 2011 – Ministério da Justiça. Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, n. 66, Seção 1, p. 66-67, 6/04/ 2011
LEGISLAÇÃO DE ACESSO DO BRASIL
• Decreto Nº 27.583, DE 14/12/1949. Aprova o Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam à segurança Nacional
• Decreto Nº 60.417 de 11/03/1967. Fica aprovado Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército Ernesto Geisel, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
• Decreto 69.534 de11 de novembro de 1971. Revogado pelo Decreto No 79.099, de 1977. Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
• Lei No 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Código Civil
• Decreto No 79.099 de 6/01/1977. Revogado pelo Decreto No 2.134, de 1997. – Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos
• Lei Nº 8.159, DE 08/01/1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências – CAPITULO V - Do Acesso E Do Sigilo Dos Documentos Públicos (revogado)
• Decreto No 2. 134, de 24/01/1997. Revogado pelo decreto nº 4. 553, de 27. 12. 2002. Regulamentou o art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
• Decreto No 4.553, de 27/12/2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Medida Provisoria Nº 228, de 9/12/2004. DOU Convertida em Lei. Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição e dá outras providências. Categorização e classificação com grau de sigilo.
• Decreto Nº 5.301 de 9/12/2004. Revogado pelo Decreto No 7.845, de 2012. Regulamenta o disposto na Medida Provisória N° 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências.
• Edital N. 1, de 17/05/2012. ARQUIVOS NACIONAIS (Brasil) de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012.
• Lei Nº 12.527, de 18/11/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 especificamente el capitulo V sobre el sigilo de los documentos..
• DECRETO N. 7.724. 16/05/2012. Regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012.
• Portaria N° 417, de 5 de abril de 2011 – Ministério da Justiça. Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, n. 66, Seção 1, p. 66-67, 6/04/ 2011
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Script of material
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- Normativas de acesso en el MERCOSUR (Creator)
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Status
Revised
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Spanish