Acerca do Conselho de Segurança Nacional (CSN), órgão de cúpula do Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI), tem-se que as ideias da Escola Superior de Guerra (ESG) referentes à segurança nacional, expressas no Decreto Lei Nº 47.455 de 17 de dezembro de 1959, dominavam as diretrizes governamentais brasileiras para este setor.
Cabia ao Conselho de Segurança Nacional elaborar um “Conceito Estratégico Nacional”, algo que, desde 1967, estava explicitamente definido em Lei, no parágrafo 1º do Artigo 40 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: “A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, basicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional”. Também em 1968, no inciso I do artigo 8 do Decreto-Lei Nº 348, de 4 de janeiro desse ano, que estabelece as competências do CSN: “I - A formulação da Política de Segurança Nacional basicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional e das Diretrizes Gerais de Planejamento, incluindo a fixação dos Objetivos Nacionais Permanentes (ONP) e dos Objetivos Nacionais Atuais Estratégicos (ONAE), bem como das Hipóteses de Guerra”.
O mencionado Decreto-Lei Nº 348, que “Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências”, ampliou as competências do CNS em relação à legislação antecessora: em 1927, havia sido criado um Conselho de Defesa Nacional; em 1934, este passou a chamar-se Conselho Superior de Segurança Nacional, sendo reorganizado em 31 de dezembro de 1942, pelo Decreto-Lei Nº 5.163, estabelecendo que as Seções de Segurança nos Ministérios fossem consideradas órgãos complementares. Após a Constituição de 1946, o já então denominado Conselho de Segurança Nacional foi regulamentado pelos Decretos-Lei Nº 9.775 e 9.775-A, de 6 de setembro de 1946.
Do “Conceito Estratégico Nacional”, competência do CSN disposta em Lei no ano de 1968, decorreria a “Política de Segurança Nacional”, e todas as políticas nacionais elaboradas pelos diferentes órgão e entidades deveriam obedecer ao estabelecido pelo “Conceito Estratégico Nacional”.
O Conselho de Segurança Nacional tinha, em sua composição, como membros natos, além do Presidente e Vice-Presidente da República, todos os Ministros, os chefes dos gabinetes Militar e Civil, o chefe do SNI, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, e os chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
O general Jayme Portella de Mello, chefe do Gabinete Militar de Arthur da Costa e Silva e da Junta Militar que o sucedeu – e que por ter essa função ocupava o cargo de Secretário-Geral do CSN –, declara que: “O Conselho de Segurança Nacional, pela sua relevância e composição, é o órgão que assessora o presidente da República na formulação da política nacional, sem dispor de poder deliberativo, cabendo as decisões exclusivamente ao presidente. O seu órgão de estudo e planejamento é a Secretaria Geral [...] funcionando como um verdadeiro estado-maior do presidente da República. Os estudos por ela elaborados são submetidos ao plenário do Conselho de Segurança pelo presidente da República, em sessão por este convocada”. Em agosto de 1968 deu-se a aprovação do “Conceito Estratégico Nacional” formulado pelo CNS, e sobre o qual o general Portella já estava trabalhando há pelo menos um ano, partindo de estudos preliminares feitos pela Escola Superior de Guerra (ESG), definindo que “o Conceito Estratégico Nacional é um documento que estabelece uma política nacional de governo, em suas linhas gerais, mas que serve de base para formulação dos planos, projetos e outras normas, pelos diferentes órgãos do Executivo, para realização da obra governamental”.
O general Jayme Portella de Mello, em sua condição de Secretário-Geral do CSN, afirmou os poderes deste órgão em detrimento do SNI, à época sob a chefia do general Emilio Garrastazu Médici. Com a reformulação do CSN, em 1968, o general Portella, pelo Artigo 7 do Decreto-Lei Nº 348, de 4 de janeiro de 1968, manteve o status das Divisões de Segurança e Informações (DSI), que substituíam as seções de Segurança Nacional, estipulando que: “As Divisões de Segurança e Informações (DSI) dos Ministérios Civis, órgãos complementares do Conselho de Segurança Nacional e diretamente subordinadas aos respectivos Ministros, colaborarão estreitamente com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações, prestando todas as informações e realizando estudos de assuntos de interesse da Segurança Nacional, no âmbito das atribuições dos respectivos Ministérios”, dotando-as, com isso, de ascendência sobre os órgãos de informação, que deveria caber ao SNI.
No ano de 1970, pelo Artigo 2º do Decreto Nº 66.622, de 22 de maio de 1970, que “Dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado dos Ministérios Civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações em assuntos relacionados com a Segurança Nacional e as Informações Nacionais e dá outras providências”, as DSI assumiram uma feição de duplo comando, pois eram “órgãos subordinados diretamente aos respectivos ministros de Estado”, mas “sem prejuízo, no campo das informações, de sua condição de órgão sob a superintendência e coordenação do Serviço Nacional de Informações”, modificando, com isso, o estabelecido anteriormente pelo Artigo 7 do Decreto-Lei Nº 348, de 4 de janeiro de 1968, que as situava como órgãos complementares do CSN. Há uma disputa entre CSN e SNI acerca de suas competências na comunidade de informações.
Em junho de 1970, o SNI aprovou o seu “Plano Nacional de Informações” (PNI), por meio do Decreto Nº 66.732, de 16 de junho de 1970, plano este que, conforme estipulado pelo “Conceito Estratégico Nacional”, deveria ser providenciado para essa esfera de atuação do regime. O primeiro Plano foi aprovado durante a gestão do general Carlos Alberto da Fontoura como chefe do SNI, no período de 1969-1974.
O PNI era atualizado constantemente pelo SNI, serviço este que compreendia, também, a redação da “Doutrina Nacional de Informações”. O PNI foi feito com a colaboração de diversas pessoas, inclusive civis, e, conforme seu formulador principal, o general Fontoura, era um plano que abrangia informações de todos os tipos, de todos os ramos e de todo o país. Com base no Plano Nacional de Informações e na Doutrina Nacional de Informações, vinculados ao Conceito Estratégico Nacional formulado pelo CSN, os diversos sistemas que integravam o SISNI redigiam seus planos setoriais, que eram aprovados pelo SNI.