Criado pelo Decreto-Lei Nº 920, de 1 de dezembro de 1938, o Gabinete Civil da Presidência da República tinha por finalidade superintender os serviços do Gabinete – Expediente, Intendência, Mordomia, Conservação e Comunicações –, cuidar das relações presidenciais com as autoridades constituídas e tratar dos atos e ordens da Presidência que não fossem atribuição do Gabinete Militar, segundo o Decreto Nº 3.371, da mesma data.
Em 22 de agosto de 1946, o Decreto Nº 21.702 deu uma nova competência ao Gabinete: além de confirmar as atribuições anteriores, acrescentou àquelas a recepção e a representação civil do presidente.
Em 10 de outubro de 1947, o Decreto Nº 23.822 deu nova competência ao Gabinete, confirmando as atribuições dos decretos anteriores.
Em 1º de abril de 1963, o Decreto Nº 51.872 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições anteriores e acrescentando a estas a manutenção das relações da Presidência com a sociedade civil, a ciência do presidente quanto ao andamento dos programas e negócios públicos e divulgação dos atos e atividades da Presidência.
Pelo Decreto Nº 53.876, expedido em 02 de abril de 1964, portanto imediatamente após o golpe civil-militar, o responsável pelo Gabinete Civil da Presidência da República passa a ser o Ministro de Estado Extraordinário.
Em 21 de julho de 1965, o Decreto Nº 56.596 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições citadas, e estabelecendo a seguinte estrutura organizacional: Chefia; Subchefias Técnicas; Assessoria Especial do Presidente da República; Secretaria Particular do Presidente da República; Secretaria de Imprensa; Cerimonial; Diretoria do Expediente; Diretoria de Serviços Gerais.
Pela Lei Nº 6.036, de 1º de maio de1974, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 1º, O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas passam a ter a condição