Identity area
Reference code
BR RJAN ,XX 35
Title
Gabinete Civil da Presidência da República
Date(s)
- 1921 - 1966 (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
- Extent
- Textual(is) -sem especificação - 1285,74 m lineares.
Context area
Name of creator
Presidência da República. Gabinete Civil (1938 - 1992) Presidência da República. Gabinete Civil (1938 - 1992) ***
(1938 –1990)
Administrative history
Criado pelo Decreto-Lei Nº 920, de 1 de dezembro de 1938, o Gabinete Civil da Presidência da República tinha por finalidade superintender os serviços do Gabinete – Expediente, Intendência, Mordomia, Conservação e Comunicações –, cuidar das relações presidenciais com as autoridades constituídas e tratar dos atos e ordens da Presidência que não fossem atribuição do Gabinete Militar, segundo o Decreto Nº 3.371, da mesma data.
Em 22 de agosto de 1946, o Decreto Nº 21.702 deu uma nova competência ao Gabinete: além de confirmar as atribuições anteriores, acrescentou àquelas a recepção e a representação civil do presidente.
Em 10 de outubro de 1947, o Decreto Nº 23.822 deu nova competência ao Gabinete, confirmando as atribuições dos decretos anteriores.
Em 1º de abril de 1963, o Decreto Nº 51.872 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições anteriores e acrescentando a estas a manutenção das relações da Presidência com a sociedade civil, a ciência do presidente quanto ao andamento dos programas e negócios públicos e divulgação dos atos e atividades da Presidência.
Pelo Decreto Nº 53.876, expedido em 02 de abril de 1964, portanto imediatamente após o golpe civil-militar, o responsável pelo Gabinete Civil da Presidência da República passa a ser o Ministro de Estado Extraordinário.
Em 21 de julho de 1965, o Decreto Nº 56.596 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições citadas, e estabelecendo a seguinte estrutura organizacional: Chefia; Subchefias Técnicas; Assessoria Especial do Presidente da República; Secretaria Particular do Presidente da República; Secretaria de Imprensa; Cerimonial; Diretoria do Expediente; Diretoria de Serviços Gerais.
Pela Lei Nº 6.036, de 1º de maio de1974, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 1º, O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas passam a ter a condição
Em 22 de agosto de 1946, o Decreto Nº 21.702 deu uma nova competência ao Gabinete: além de confirmar as atribuições anteriores, acrescentou àquelas a recepção e a representação civil do presidente.
Em 10 de outubro de 1947, o Decreto Nº 23.822 deu nova competência ao Gabinete, confirmando as atribuições dos decretos anteriores.
Em 1º de abril de 1963, o Decreto Nº 51.872 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições anteriores e acrescentando a estas a manutenção das relações da Presidência com a sociedade civil, a ciência do presidente quanto ao andamento dos programas e negócios públicos e divulgação dos atos e atividades da Presidência.
Pelo Decreto Nº 53.876, expedido em 02 de abril de 1964, portanto imediatamente após o golpe civil-militar, o responsável pelo Gabinete Civil da Presidência da República passa a ser o Ministro de Estado Extraordinário.
Em 21 de julho de 1965, o Decreto Nº 56.596 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições citadas, e estabelecendo a seguinte estrutura organizacional: Chefia; Subchefias Técnicas; Assessoria Especial do Presidente da República; Secretaria Particular do Presidente da República; Secretaria de Imprensa; Cerimonial; Diretoria do Expediente; Diretoria de Serviços Gerais.
Pela Lei Nº 6.036, de 1º de maio de1974, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 1º, O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas passam a ter a condição
Repository
Archival history
Criado pelo Decreto-Lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938, o Gabinete Civil da Presidência da República tinha por finalidade superintender os serviços do Gabinete (Expediente, Intendência, Mordomia, Conservação e Comunicações), cuidar das relações presidenciais com as autoridades constituídas e tratar dos atos e ordens da Presidência que não fossem atribuição do Gabinete Militar, segundo o Decreto n. 3.371, da mesma data. Em 22 de agosto de 1946, o Decreto n. 21.702 deu uma nova competência ao Gabinete: além de confirmar as atribuições anteriores, acrescentou àquelas a recepção e a representação civil do presidente. Em 10 de outubro de 1947, o Decreto n. 23.822 deu nova competência ao Gabinete, confirmando as atribuições dos decretos anteriores. Em 1 de abril de 1963, o Decreto n. 51.872 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições anteriores e acrescentando a estas a manutenção das relações da Presidência com a sociedade civil, a ciência do presidente quanto ao andamento dos programas e negócios públicos e divulgação dos atos e atividades da Presidência. Em 21 de julho de 1965, o Decreto n. 56.596 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições citadas.
Immediate source of acquisition or transfer
Acervo recolhido do Museu Histórico Nacional (Brasil).
Content and structure area
Scope and content
Correspondência enviada à Presidência da República por pessoas físicas, jurídicas, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, entidades de classe, chefes de Estado e outros, processos, exposições de motivos, mensagens, relatórios, pareceres, decretos sem número, minutas e projetos de atos legislativos, plantas, fotografias, portarias, livros e fichas de protocolo, livros de registro etc.
Appraisal, destruction and scheduling
Arquivo Permanente.
Accruals
System of arrangement
Acervo 100% identificado e parcialmente organizado. O acervo conta com um guia e inventário como instrumento de pesquisa.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso
Conditions governing reproduction
Com restrições de consulta : Documentação em fase de tratamento técnico
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
http://sian.an.gov.br/sianex/consulta/login.asp
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Decretos-leis: inventário (1937-1939). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 199-. - Não definido ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Fundo Gabinete Civil da Presidência da República: tabela descritiva e tabela de equivalência das séries revistas em 1988, compreendendo o período 1921-1943. Org. por Marisa Ferreira de Sant’Ana. Rio de Janeiro. Arquivo Nacional, 1992. 19 p. dat. - Não definido ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Inventário sumário preliminar do fundo Secretaria da Presidência da República (1921-1943). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1985. ... p. - Não definido ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria da Presidência da República: inventário preliminar da série JK (1956-1960). Rio de Janeiro, 1981. - Não definido
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Decretos-leis: inventário (1937-1939). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 199-. - Não definido ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Fundo Gabinete Civil da Presidência da República: tabela descritiva e tabela de equivalência das séries revistas em 1988, compreendendo o período 1921-1943. Org. por Marisa Ferreira de Sant’Ana. Rio de Janeiro. Arquivo Nacional, 1992. 19 p. dat. - Não definido ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Inventário sumário preliminar do fundo Secretaria da Presidência da República (1921-1943). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1985. ... p. - Não definido ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Secretaria da Presidência da República: inventário preliminar da série JK (1956-1960). Rio de Janeiro, 1981. - Não definido
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- Spanish
- Portuguese
Script(s)
Sources
Formulário IPPDH respondido por: Pablo Endrigo Franco - Técnico em Assuntos Culturais - Arquivo Nacional.
"Arquivos do Brasil sobre a repressão política na ditadura militar (1964-1985)"
"Arquivos do Brasil sobre a repressão política na ditadura militar (1964-1985)"