Zona de identificação
Código de referência
BR DF DFANBSB,XX AT0
Título
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
Data(s)
- 1996 - 2008 (Produção)
Nível de descrição
Fundos
Dimensão e suporte
- Extent
- Textual(is) -sem especificação - 15,6 m
Área de contextualização
Nome do produtor
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) ***
(1995 – 0)
História administrativa
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) – também chamada Lei dos Mortos e Desaparecidos – foi criada pela Lei Nº 9.140/1995, com os objetivos de promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), proceder ao reconhecimento e reparação de pessoas mortas ou desaparecidas e promover a localização, a identificação e a devolução dos seus restos mortais aos familiares.
Durante a primeira etapa dos seus trabalhos, apreciou 480 pedidos de reparação e reconhecimento. Entre estes, 362 foram deferidos, ou seja, as causas ou circunstâncias de morte ou desaparecimento por força do arbítrio instalado e perpetrado pela ditadura civil-militar, pelo Estado ou por seus agentes, foram oficialmente reconhecidas. Destes, 136 foram reconhecidos de imediato, constando no Anexo da Lei Nº 9.140/95; os outros 118 foram indeferidos.
A Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos criou o Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE, em janeiro de 1993. A criação do IEVE foi decorrência da abertura da vala clandestina de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na cidade de São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. Lá foram encontradas 1.049 ossadas de presos políticos, indigentes e vítimas dos esquadrões da morte.
Anteriormente, em novembro de 1979, os familiares de mortos e desaparecidos políticos organizaram informações relatando as denúncias sobre os assassinatos e desaparecimentos decorrentes da perseguição política durante a ditadura brasileira, para ser apresentado no II Congresso pela Anistia, realizado em Salvador, Bahia. Este dossiê foi posteriormente ampliado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos do Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA/RS) e editado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1984.
Em 1995, o livro foi revisado, ampliado e publicado, com o título “Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964”, em Recife e, em 1996, em São Paulo. Esta edição se originou da sistematização das pesquisas nos arquivos dos IMLs de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco; nos arquivos do DEOPS de Pernambuco, Paraná, Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro; nos arquivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; nos documentos do “Projeto Brasil: Nunca Mais” (BNM) e na imprensa.
Em junho de 2009, foi lançada a versão revista, ampliada e atualizada do Dossiê – “Dossiê Ditadura. Morto e Desaparecidos Políticos no Brasil. 1964-1985”, que reúne as informações coletadas durante as pesquisas, as conversas e a troca de correspondência com parentes, amigos e expresos políticos, com prefácio do Paulo Evaristo Cardeal Arns – Arcebispo Metropolitano de São Paulo e Fabio Konder Comparato.
Atualmente, a Comissão desenvolve ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos nos Estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, integrando o Grupo de Trabalho Araguaia – GTA coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça e Ministério da Defesa. No Estado de São Paulo, promove a ações visando à identificação de restos mortais oriundos da “Vala Clandestina de Perus”, entre outros casos. No Estado do Rio de Janeiro, desenvolve pesquisas relacionadas à “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão no Município de Petrópolis, como também retomará as atividades de identificação de restos mortais guarnecidos no Cemitério de Ricardo Albuquerque.
As atividades técnicas da Comissão são desenvolvidas com o apoio e assessoramento do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal – INC/DPF, que atua desenvolvendo pesquisas de identificação humana. A Comissão também conta com o assessoramento do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense – GAAF, primeiro a ser criado no Brasil sobre o tema, que realiza as pesquisas antropológicas e arqueológicas em restos mortais e sítios de memória. Por fim, a Comissão conta com equipe técnica multidisciplinar que realiza os trabalhos de pesquisa historiográfica e social.
Todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão Nacional da Verdade – CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira.
Durante a primeira etapa dos seus trabalhos, apreciou 480 pedidos de reparação e reconhecimento. Entre estes, 362 foram deferidos, ou seja, as causas ou circunstâncias de morte ou desaparecimento por força do arbítrio instalado e perpetrado pela ditadura civil-militar, pelo Estado ou por seus agentes, foram oficialmente reconhecidas. Destes, 136 foram reconhecidos de imediato, constando no Anexo da Lei Nº 9.140/95; os outros 118 foram indeferidos.
A Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos criou o Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE, em janeiro de 1993. A criação do IEVE foi decorrência da abertura da vala clandestina de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na cidade de São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. Lá foram encontradas 1.049 ossadas de presos políticos, indigentes e vítimas dos esquadrões da morte.
Anteriormente, em novembro de 1979, os familiares de mortos e desaparecidos políticos organizaram informações relatando as denúncias sobre os assassinatos e desaparecimentos decorrentes da perseguição política durante a ditadura brasileira, para ser apresentado no II Congresso pela Anistia, realizado em Salvador, Bahia. Este dossiê foi posteriormente ampliado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos do Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA/RS) e editado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1984.
Em 1995, o livro foi revisado, ampliado e publicado, com o título “Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964”, em Recife e, em 1996, em São Paulo. Esta edição se originou da sistematização das pesquisas nos arquivos dos IMLs de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco; nos arquivos do DEOPS de Pernambuco, Paraná, Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro; nos arquivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; nos documentos do “Projeto Brasil: Nunca Mais” (BNM) e na imprensa.
Em junho de 2009, foi lançada a versão revista, ampliada e atualizada do Dossiê – “Dossiê Ditadura. Morto e Desaparecidos Políticos no Brasil. 1964-1985”, que reúne as informações coletadas durante as pesquisas, as conversas e a troca de correspondência com parentes, amigos e expresos políticos, com prefácio do Paulo Evaristo Cardeal Arns – Arcebispo Metropolitano de São Paulo e Fabio Konder Comparato.
Atualmente, a Comissão desenvolve ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos nos Estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, integrando o Grupo de Trabalho Araguaia – GTA coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça e Ministério da Defesa. No Estado de São Paulo, promove a ações visando à identificação de restos mortais oriundos da “Vala Clandestina de Perus”, entre outros casos. No Estado do Rio de Janeiro, desenvolve pesquisas relacionadas à “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão no Município de Petrópolis, como também retomará as atividades de identificação de restos mortais guarnecidos no Cemitério de Ricardo Albuquerque.
As atividades técnicas da Comissão são desenvolvidas com o apoio e assessoramento do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal – INC/DPF, que atua desenvolvendo pesquisas de identificação humana. A Comissão também conta com o assessoramento do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense – GAAF, primeiro a ser criado no Brasil sobre o tema, que realiza as pesquisas antropológicas e arqueológicas em restos mortais e sítios de memória. Por fim, a Comissão conta com equipe técnica multidisciplinar que realiza os trabalhos de pesquisa historiográfica e social.
Todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão Nacional da Verdade – CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira.
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Procedência Secretaria Especial de Direitos Humanos (Brasil) - 0 - 0 - 2009 (8/7)ecolhimento ocorrido em 8 de julho de 2009, promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documentos encaminhados à Comissão por familiares de cidadãos desaparecidos e que participaram ou foram acusados de participar de atividades políticas entre os anos de 1961 e 1979, a fim de subsidiar a análise, investigação e julgamento, se o encaminhamento for julgado procedente, de modo a que se promovesse alguma reparação às famílias ou a localização de seus corpos, quando existirem indícios do local de sepultamento.
Avaliação, selecção e eliminação
Arquivo Permanente.
Ingressos adicionais
Sistema de organização
O acervo está 100% identificado e organizado. Os procedimentos técnicos de organização arquivística encontram-se normalizados, e seguem as normas ISAD-G. O acervo conta com uma listagem descritiva e uma base de dados como instrumentos de pesquisa.
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Com restrição - Documento(s) com informação(ões) pessoal(is) Normas legais e administrativas
Edital N. 1, de 17/05/2012. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Eventual requerimento de restrição de acesso aos documentos sobre uma determinda pessoa.
• Decreto N. 7.724 de 16/05/2012 Regulamenta a Lei 12.527 de 18/11/2011, Lei de acesso à Informação de 18 de novembro de 2011
. Portaria n. 417, de 5 de abril de 2011
Edital N. 1, de 17/05/2012. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Eventual requerimento de restrição de acesso aos documentos sobre uma determinda pessoa.
• Decreto N. 7.724 de 16/05/2012 Regulamenta a Lei 12.527 de 18/11/2011, Lei de acesso à Informação de 18 de novembro de 2011
. Portaria n. 417, de 5 de abril de 2011
Condiçoes de reprodução
Sem restrições
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação
Instrumentos de descrição
Listagem descritiva e base de dados COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS. Relação onomástica e numérica de processos. s.n.t. - Não definido
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona de notas
Pontos de acesso
Pontos de acesso - assunto
Pontos de acesso - lugares
Ponto de acesso - nome
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
BR
identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Revisto
Nível de detalhe
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
25/05/2013
Idioma(s)
- espanhol
- português
Script(s)
Fontes
Memoria Reveladas- Arquivo Nacional Brasil