A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) – também chamada Lei dos Mortos e Desaparecidos – foi criada pela Lei Nº 9.140/1995, com os objetivos de promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), proceder ao reconhecimento e reparação de pessoas mortas ou desaparecidas e promover a localização, a identificação e a devolução dos seus restos mortais aos familiares.
Durante a primeira etapa dos seus trabalhos, apreciou 480 pedidos de reparação e reconhecimento. Entre estes, 362 foram deferidos, ou seja, as causas ou circunstâncias de morte ou desaparecimento por força do arbítrio instalado e perpetrado pela ditadura civil-militar, pelo Estado ou por seus agentes, foram oficialmente reconhecidas. Destes, 136 foram reconhecidos de imediato, constando no Anexo da Lei Nº 9.140/95; os outros 118 foram indeferidos.
A Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos criou o Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE, em janeiro de 1993. A criação do IEVE foi decorrência da abertura da vala clandestina de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na cidade de São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. Lá foram encontradas 1.049 ossadas de presos políticos, indigentes e vítimas dos esquadrões da morte.
Anteriormente, em novembro de 1979, os familiares de mortos e desaparecidos políticos organizaram informações relatando as denúncias sobre os assassinatos e desaparecimentos decorrentes da perseguição política durante a ditadura brasileira, para ser apresentado no II Congresso pela Anistia, realizado em Salvador, Bahia. Este dossiê foi posteriormente ampliado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos do Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA/RS) e editado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1984.
Em 1995, o livro foi revisado, ampliado e publicado, com o título “Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964”, em Recife e, em 1996, em São Paulo. Esta edição se originou da sistematização das pesquisas nos arquivos dos IMLs de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco; nos arquivos do DEOPS de Pernambuco, Paraná, Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro; nos arquivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; nos documentos do “Projeto Brasil: Nunca Mais” (BNM) e na imprensa.
Em junho de 2009, foi lançada a versão revista, ampliada e atualizada do Dossiê – “Dossiê Ditadura. Morto e Desaparecidos Políticos no Brasil. 1964-1985”, que reúne as informações coletadas durante as pesquisas, as conversas e a troca de correspondência com parentes, amigos e expresos políticos, com prefácio do Paulo Evaristo Cardeal Arns – Arcebispo Metropolitano de São Paulo e Fabio Konder Comparato.
Atualmente, a Comissão desenvolve ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos nos Estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, integrando o Grupo de Trabalho Araguaia – GTA coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça e Ministério da Defesa. No Estado de São Paulo, promove a ações visando à identificação de restos mortais oriundos da “Vala Clandestina de Perus”, entre outros casos. No Estado do Rio de Janeiro, desenvolve pesquisas relacionadas à “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão no Município de Petrópolis, como também retomará as atividades de identificação de restos mortais guarnecidos no Cemitério de Ricardo Albuquerque.
As atividades técnicas da Comissão são desenvolvidas com o apoio e assessoramento do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal – INC/DPF, que atua desenvolvendo pesquisas de identificação humana. A Comissão também conta com o assessoramento do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense – GAAF, primeiro a ser criado no Brasil sobre o tema, que realiza as pesquisas antropológicas e arqueológicas em restos mortais e sítios de memória. Por fim, a Comissão conta com equipe técnica multidisciplinar que realiza os trabalhos de pesquisa historiográfica e social.
Todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão Nacional da Verdade – CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira.