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Vinculados com as graves violações aos direitos humanos acontecidas no marco das coordenações repressivas

Fundos DFANBSB,XX IE - Centro de Informações do Exterior

Zona de identificação

Código de referência

BR DF DFANBSB,XX IE

Título

Centro de Informações do Exterior

Data(s)

  • 1966 - 1985 (Produção)

Nível de descrição

Fundos

Dimensão e suporte

Extent
Textual(is) -sem especificação - 1,8 m lineares.

Área de contextualização

Nome do produtor

Centro de Informações do Exterior – (CIEx)*** (1966 - 1985)

História administrativa

Integrante do Sistema Nacional de Informações (SISNI), o Centro de Informações no Exterior (CIEx) foi um órgão clandestino de segurança criado dentro do Itamaraty. Inspirado na experiência do monitoramento do exílio brasileiro no Uruguai, o embaixador do Brasil neste país, Manoel Pio Corrêa, redigiu a portaria ultrassecreta que criava o Centro de Informações do Exterior, vinculado ao Serviço Nacional de Informações (SNI) e subordinado à Secretaria Geral de Relações Exteriores, em 1966, sendo que esse sistema de informações perdurou até 1985. Funcionando com o nome de “Assessoria de Documentação de Política Exterior”, as atividades de espionagem funcionavam sob o nome de “Plano de Busca Externa”, com apoio dos agentes do SNI e dos adidos militares – geralmente vinculados aos serviços de inteligência de suas Forças. Oficialmente, existia um centro responsável por fornecer informações estratégicas ao Itamaraty a fim de melhorar a execução política externa do país.
Um dos requisitos básicos para ser um agente do CIEx era ter realizado o curso de planejamento estratégico da Escola Superior de Guerra (ESG) ou ter feito o treinamento de agente na Escola Nacional de Informações (EsNI). O próprio criador do CIEx era formado na ESG.
Esse órgão de espionagem ultrapassou o âmbito do Cone Sul, estendendo-se até a Europa, inclusive. Atuou nas embaixadas de Montevidéu, Buenos Aires, Santiago, Paris, Praga, Moscou e Lisboa (após a Revolução dos Cravos, em 1975). O grau de envolvimento com agências estrangeiras de informações foi intenso, principalmente com as do Cone Sul, havendo um amplo intercâmbio com órgãos de inteligência desses países. Constituiu-se em uma verdadeira “elite” do sistema de informação.
O CIEx teve como principal objetivo a espionagem, o controle e o monitoramento dos exilados brasileiros durante a ditadura: nos locais onde havia a maior concentração de exilados, era exatamente onde o CIEx mais agia. Desse modo, quando o Chile de Salvador Allende começou a ser o país de maior atração tanto dos exilados brasileiros que se encontravam em outros países, – como, por exemplo, no Uruguai –, assim como dos integrantes da chamada segunda geração do exílio – composta principalmente por integrantes da luta armada e do movimento estudantil –, a atuação do CIEx passou a ser mais intensa no Chile.
Para obter as informações desejadas sobre os exilados, esse centro de espionagem recorria a vários métodos: infiltração de agentes no meio dos exilados, violação de correspondência, apreensão de materiais pessoais e das organizações, rastreamento de veículos considerados suspeitos que circulavam pela fronteira, controle das atividades e dos “pombos-correios”, etc. Além disso, a contratação de informantes e, principalmente, a colaboração de forças policiais do país que abrigava os exilados era fundamental nas atividades exercidas pelo CIEx.
O CIEx não se envolvia diretamente em ações repressivas: estas ficavam a cargo do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e dos órgãos militares. Cabia ao CIEx repassar as informações para o SNI, que depois as irradiavam para os órgãos de repressão direta. Além do CIEx, o SNI era auxiliado nas atividades de espionagem pelos serviços de inteligência das Forças Armadas: o Centro de Informações do Exército (CIE), o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA) e o Centro de Informações da Marinha (CENIMAR). No âmbito civil, recebia ajuda na coleta de informações das diversas Divisões de Segurança e Informações (DSI) dos ministérios civis e dos DOPS. Os relatórios realizados por esses órgãos repressivos eram encaminhados ao SNI.
Os documentos do CIEx seguiam a padronização instituída pelo SNI, que determinava um modelo geral para a elaboração e classificação de documentos. Os informes eram avaliados pelo grau de confiabilidade das informações que continham, recebendo uma sigla correspondente: nesse sistema, “A1” indicava, para os padrões do SNI, fontes cem por cento seguras; enquanto que a avaliação C3 correspondia a fontes bem menos confiáveis (as avaliações eram A1, A2, A3; B1, B2, B3; C1, C2, C3).
Também era função do CIEx, além das já mencionadas, a produção de informações sobre áreas peculiares relacionadas ao Ministério das Relações Exteriores, como assuntos ligados à segurança nacional, subversão, terrorismo, corrupção, imagem do Brasil no exterior e contrainformação.
Ao longo de sua existência, o CIEx cumpriu diferentes funções e objetivos. Se, inicialmente, o maior volume de informes fazia referência à atuação dos exilados brasileiros, com o advento da distensão política e da Anistia, ocorreu um redirecionamento das atividades do CIEx, que passaram a refletir novas preocupações. Assim, mesmo que o CIEx continuasse mantendo a vigilância sobre atividades consideradas subversivas, o destaque passou para as análises de conjuntura internacional, análises de processos políticos de países que mais interessavam ao Brasil, temas como Direitos Humanos, atuação dos Estados Unidos na América Latina, e outros, distintos das atividades relacionadas à repressão. Outro aspecto relativo à documentação do CIEx é o de ela apontar que, bem antes de iniciativas conjuntas dos sistemas de informações dos países do Cone Sul terem sido implementadas – como a Operação Condor –, o Brasil já atuava no plano externo com grande desenvoltura.

Entidade detentora

História do arquivo

Centro de Informações do Exterior (CIEX) do Ministério das Relações Exteriores foi, entre 1966 e 1985, uma agência de informações dedicada a monitorar os opositores do regime militar quando localizados no exterior.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

A documentação foi recolhida como acervo da extinta Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores. Após análise e conferência, foram identificados documentos produzidos pelo extinto CIEX, que passaram a constituir um novo fundo. O recolhimento foi feito em 2007.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Atividades de cidadãos brasileiros no exterior, acompanhamento de emissão de passaportes, vistos, naturalização e análise de conjuntura.

Avaliação, selecção e eliminação

Arquivo Permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

O acervo está 100% identificado e organizado. Os procedimentos técnicos de organização arquivística encontram-se normalizados, e seguem as normas ISAD-G. O acervo conta com uma listagem e uma base de dados como instrumentos de pesquisa. A base de dados não está disponível via online.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Edital N. 1, de 17/05/2012. ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Eventual requerimento de restrição de acesso aos documentos sobre uma determinda pessoa.
Decreto N. 7.724 de 16/05/2012 Regulamenta a Lei 12.527 de 18/11/2011, Lei de acesso à Informação de 18 de novembro de 2011
. Portaria n. 417, de 5 de abril de 2011. Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, n. 66, Seção 1, p. 66-67, 6 abr. 2011.

Condiçoes de reprodução

Permite reprodução eletrostática (xerox) e digital.

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O estado de conservação do acervo é regular.

Instrumentos de descrição

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação Regional no Distrito Federal. Base de dados. s/d. (ativa em abr. 2011) - Não definido

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona de notas

Pontos de acesso

Pontos de acesso - assunto

Pontos de acesso - lugares

Ponto de acesso - nome

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

BR

identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Revisto

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • espanhol
  • português

Script(s)

Fontes

O questionário do IPPDH respondido por Pablo Endrigo Franco, técnico em assuntos culturais do Arquivo Nacional.
Memorias Reveladas - O site do Arquivo Nacional quando o fundo consta no site.
O livro "Arquivos do Brasil sobre a repressão política na ditadura militar (1964-1985)", do Arquivo Nacional.

Zona da incorporação

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