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Title
Date(s)
- 1964 - 1985 (Creation)
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Name of creator
Administrative history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
sem restrições de acesso
Decreto_n_7.724_regulamenta_a_lei_Acesso_12.527
DECRETO N. 7.724. 16/05/2012 de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012. • PORTARIA n. 417, de 5 de abril de 2011 . Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, n. 66, Seção 1, p. 66-67, 6 abr. 2011.
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Language(s)
- Spanish
- Portuguese