Guia de Arquivos e Fundos Documentais


Búsqueda avanzada »
Vinculados com as graves violações aos direitos humanos acontecidas no marco das coordenações repressivas

Fundos CL NA - Normativa de Acceso - Chile

Zona de identificação

Código de referência

CL NA

Título

Normativa de Acceso - Chile

Data(s)

  • 1929 - 2012 (Produção)

Nível de descrição

Fundos

Dimensão e suporte

Extent
Leyes decretos

Área de contextualização

Nome do produtor

Normativas de acesso en el MERCOSUR (1949 - 2013)

História administrativa

Relación de normas legales y/o reglamentos institucionales que regulan el acceso a los archivos y fondos documentales vinculados con la violación de derechos humanos en los países del Cono Sur.

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

LEY 5.200 - 10-12-1929 Archivos Bibliotecas y Museos
DECRETO 291 26/04/1974 Sigilo dos documentos.- Fija normas y procedimientos para la clasificación de documentos con diferentes grados de sigilo
DECRETO LEY N° 521 - 1974 Créase la Dirección de Inteligencia Nacional, organismo militar de carácter técnico profesional dependiente directamente de la Junta de Gobierno
Ley 1878 - 13/08/1977 Ley que crea la Central Nacional de Informaciones CNI Chileno
LEY-18.771 - 17/01/1989 Modifica a Ley 5.200 a respecto de los Archivos Militares
INFORME DE LEYES Y DECRETOS SECRETOS Informe de la Comisión de Constitución, Legislación, Justicia y Reglamento, relativo a las leyes secretas dictadas entre 11 de septiembre de 1973 y 10 de marzo de 1990. Relativo a las Leyes y decretos secretos
LEY-19.123_08-02-1992 Corporación Nacional Reparación y Reconciliación
DECRETO 1.193 - 08/09/1994 Agrega dispositivo al decreto 291 para la fijación de normas y procedimientos para la clasificación de documentos con diferentes grados de sigilo establecidos en el Decreto 291
LEY-19. 628 28-08-1999 Habeas Data - Sobre el tratamiento de los datos de carácter personal en registros o bancos de datos por organismos públicos o por particulares.
LEY 20.285 - 20/08/2008 – Acceso a la Información - Ley de transparencia de la función pública y de acceso a la información de la Administración del Estado
Petición / 2009 El Senado Chileno reitera el pedido de las Leyes y Decretos secretos de 1990

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona de notas

Pontos de acesso

Pontos de acesso - assunto

Pontos de acesso - lugares

Ponto de acesso - nome

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • espanhol

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Locais relacionados