Área de identidad
Tipo de entidad
Entidad colectiva
Forma autorizada del nombre
Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) ***
Forma(s) paralela(s) de nombre
Forma(s) normalizada del nombre, de acuerdo a otras reglas
Otra(s) forma(s) de nombre
Identificadores para instituciones
Área de descripción
Fechas de existencia
1979 – 0
Historia
O Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) foi fundado em 25 de março de 1979, mas só conseguiu seu registro cartorial em 11 de agosto de 1980. Sua fundação decorreu da proposta de conclusão do I Seminário de Justiça e Direitos Humanos, realizado no Colégio Anchieta (Porto Alegre/RS) entre os dias 24 e 25 de março daquele ano. O contexto de cerceamento das liberdades democráticas e a forte onda repressiva que impelia militantes políticos ao exílio fez surgir a necessidade de uma organização – ainda que informal e até certo modo precária – capaz de criar condições para a saída do país dos perseguidos pela ditadura brasileira e de países vizinhos.
Foi assim que um grupo formado por amigos e simpatizantes políticos deu início a uma série de atividades clandestinas com a finalidade de enviar perseguidos políticos ao exterior. As reuniões que definiriam a elaboração do I Seminário de Justiça e Direitos Humanos aconteceram no verão de 1979, na sede do Movimento Familiar Cristão. Nelas, compareciam cerca de trinta e cinco militantes dos direitos humanos, chamado de “grupo-base”. Os articuladores principais eram o padre Albano Trinks, o juiz Celso Gaiger e Jair Krischke. A organização do evento que fundou o MJDH durou aproximadamente dois meses e redundou no Seminário ocorrido nos dias 24 e 25 de março de 1979, no Colégio Anchieta. Participaram das discussões e da mesa final, cento e vinte e oito pessoas, quando foi proposta a fundação de uma organização da sociedade civil de cunho cristão voltada à luta contra as injustiças sociais e políticas. Com a proposição e aprovação de um “documento – manifesto” que deu as bases para o estatuto da instituição – escrito por Manuel André da Rocha, Antonio Allgayer e outros, era fundado o Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
A distensão lenta e gradual do ditador brasileiro Ernesto Geisel culmina, em 1978, com a extinção do Ato Institucional Nº 5, que fechou o Congresso Nacional no ano de 1968.
Em 1979, a abertura política do Brasil já era uma realidade e O MJDH, agora com existência de fato e de direito, junto com outras entidades e movimentos sociais, organizou campanhas como a luta pela Anistia, pela libertação dos últimos presos políticos brasileiros e pelas Diretas Já. Em 1984, participa ativamente da luta pela Constituinte, pela reforma agrária e pela revogação das leis de exceção: Lei de Segurança Nacional, Estatuto dos Estrangeiros, Lei de Greve e Lei de Imprensa.
Nos locais onde seus militantes se encontravam para discutir a situação política e de direitos humanos nos países do Cone Sul, começou o projeto embrionário do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), que vem se destacando nos últimos trinta anos na defesa da reforma agrária e da agricultura familiar.
Além disso, o MJDH não é apenas pioneiro na luta pelos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul, como é propulsor de diversas entidades. Assim, partiu de advogados militantes do MJDH a ideia de implantação da Comissão Sobral Pinto de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS). Deputados integrantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos criaram, ainda, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a primeira da história dos parlamentos brasileiros.
Desde 1984, a entidade promove, em conjunto com a OAB/RS e a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado, o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, que visa prestigiar as matérias jornalísticas mais relevantes em torno da defesa da dignidade humana. A premiação, que é anual e não oferece dinheiro como recompensa, é destinada a profissionais e acadêmicos de Jornalismo, tendo recebido inscrições de todo país, e mesmo de países, integrantes do MERCOSUL. A solenidade de entrega é realizada, desde antes do fim da ditadura, no dia 10 de dezembro, data da promulgação, pela Organização das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A atuação do MJDH, no período das ditaduras militares na região do Cone Sul latino-americano, contribuiu para a retirada de muitos perseguidos políticos dessa região. Sua principal missão, naquele período, ficou voltada à viabilização da obtenção de asilo das vítimas de perseguição política, que eram levadas a determinados países europeus, em estreita colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Do mesmo modo, denunciava a repressão, prisão e tortura de lideranças dos diferentes setores sociais, vítimas da violência do terror de Estado, então vigente na região.
Em 1979, com o inicio da abertura política no Brasil, o MJDH se incorpora às campanhas pela redemocratização e às ações contra a ditadura, como: O Movimento pela Anistia; a libertação dos presos políticos brasileiros; a campanha das Diretas Já em 1984; a luta pela Constituinte e a Reforma Agrária; e, a revogação das leis de exceção (Lei de Segurança Nacional, Estatuto dos Estrangeiros, Lei de Greve e Lei de Imprensa).
Durante os últimos trinta, o MJDH tem se dedicado às causas humanitárias e populares, como na colaboração com a organização de associações de moradores, na luta permanente contra a tortura, na condenação da “Revisão Editora” e de seu proprietário, Siegfried Ellwanger, que publicava na capital gaúcha, livros de cunho neonazista, propaganda antissemita e racista.
Nestes últimos anos, o trabalho desenvolvido pelo MJDH vem se ampliando, inserindo-se em atividades de defesa do meio ambiente, os direitos dos excluídos, contra a desigualdade racial, contra a violência dos aparelhos de repressão estatal.
Outras inúmeras circunstâncias vividas pelo MJDH estiveram relacionadas com a coleta de dados e depoimentos de mais meia centena de familiares de pessoas desaparecidas no Uruguai.
Em agosto de 1980, a coordenadora parisiense da Associação de Familiares de Uruguaios Desaparecidos (AFUDE) – constituída pelas senhoras Maria del Carmen Almeida de Quinteros, Marta Ensenat e por Daniel Gatti – enviou à Subcomissão da ONU uma lista contendo os nomes de cento e treze cidadãos uruguaios que desapareceram na Argentina; dois no Paraguai; doze no próprio Uruguai. Além disso, havia a relação de seis crianças desaparecidas na Argentina e seis presumivelmente nascidas em cativeiro.
Nesse sentido, foram enviados ao Brasil, em épocas diferentes, mas com idêntico objetivo, um advogado argentino – Leandro Despuit – e um casal de advogados uruguaios – Edgardo Carvalho Silveira e Maria Helena Martínez – todos residentes na Europa.
O primeiro contato foi estabelecido com o então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Seabra Fagundes, e, posteriormente, com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos em Porto Alegre. Tendo em vista a distância entre Montevidéu e o Rio de Janeiro, bem como a impossibilidade de as pessoas serem ouvidas no território uruguaio, a melhor alternativa seria a tomada de seus depoimentos em Porto Alegre. Assim, em 27 de outubro de 1980, na sede do Conselho Federal, sob a direção do presidente Seabra Fagundes – presentes, além de representantes do MJDH/RS, Thierry Mignon, do Movimento Internacional de Juristas Católicos e Pax Romana, Willem Boogard, professor de Direito Penal da Universidade de Utrech, na Holanda, e da Secção holandesa do Secretariado Internacional de Juristas pela Anistia no Uruguai (SIJAU), e de Belisário dos Santos Junior, presidente da Associação Latino Americana de Advogados pelos Direitos Humanos – inicia-se a audiência, na qual depõem:
- Maria del Carmen Almeida Quinteros, mãe de Helena Quinteros, que fora sequestrada pelas Forças Conjuntas uruguaias do interior da Embaixada da Venezuela em Montevidéu;
- Milka Gonzales Peres, que teve sequestrado em Buenos Aires seu filho Rubem Prieto Gonzales;
- Martha Castilla Muttoni de Zaffaroni, mãe de Jorge Zaffaroni Castilla, casado com Maria Emitia Zaffaroni, que foram sequestrados com sua filha, Mariana Zaffaroni, em Buenos Aires, onde estavam refugiados.
- Violeta Malugani Torena, que teve seu filho, Miguel Angel Moreno Malugani, desaparecido na capital argentina em 1° de outubro de 1976, poucos dias antes de viajar para o México, embora tivesse recebido concessão de status de refugiado outorgada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).
Os demais familiares de desaparecidos foram ouvidos em Porto Alegre, na presença das autoridades internacionais acima mencionadas, da diretoria do MJDH, além do desembargador Celso Franco Geiger e dos advogados Luiz Goulart, Mara Loguércio e Nora Tatsch.
Após as oitivas, o MJDH, fez a entrega de toda a documentação ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que a remeteu à Subcomissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Outro caso emblemático de participação na defesa dos perseguidos políticos e a defesa dos direitos humanos, é o conhecido caso do "Sequestro do Uruguaios" em Porto Alegre RS, quando o MJDH denuncia o sequestro dos militantes políticos uruguaios, Lilian Clibertti y Universindo Diaz Rodriguez, no caso que desmascaro a participação do Brasil na Operação Condor. O MJDH teve marcada atuação na retirada de pessoas de países do Cone Sul que viviam sob ditaduras militares, asilando-as em países europeus. Ilustra-se essa situação com dois casos: o do biofísico uruguaio Cláudio Benech, retirado do Uruguai na madrugada de 1º de janeiro de 1981; e a fuga da Argentina em 2 de maio de 1982 de Maria Elpídia Martinez Aguerre, mulher de Mário Firminich (líder do grupo oposicionista argentino Montoneros), e do filho deles Mário Xavier
Nesses dias, o jornal “Zero Hora”, em reportagem assinada por Carlos Alberto Kolecza, proclamou Porto Alegre como a capital mundial dos Direitos Humanos.
Foi assim que um grupo formado por amigos e simpatizantes políticos deu início a uma série de atividades clandestinas com a finalidade de enviar perseguidos políticos ao exterior. As reuniões que definiriam a elaboração do I Seminário de Justiça e Direitos Humanos aconteceram no verão de 1979, na sede do Movimento Familiar Cristão. Nelas, compareciam cerca de trinta e cinco militantes dos direitos humanos, chamado de “grupo-base”. Os articuladores principais eram o padre Albano Trinks, o juiz Celso Gaiger e Jair Krischke. A organização do evento que fundou o MJDH durou aproximadamente dois meses e redundou no Seminário ocorrido nos dias 24 e 25 de março de 1979, no Colégio Anchieta. Participaram das discussões e da mesa final, cento e vinte e oito pessoas, quando foi proposta a fundação de uma organização da sociedade civil de cunho cristão voltada à luta contra as injustiças sociais e políticas. Com a proposição e aprovação de um “documento – manifesto” que deu as bases para o estatuto da instituição – escrito por Manuel André da Rocha, Antonio Allgayer e outros, era fundado o Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
A distensão lenta e gradual do ditador brasileiro Ernesto Geisel culmina, em 1978, com a extinção do Ato Institucional Nº 5, que fechou o Congresso Nacional no ano de 1968.
Em 1979, a abertura política do Brasil já era uma realidade e O MJDH, agora com existência de fato e de direito, junto com outras entidades e movimentos sociais, organizou campanhas como a luta pela Anistia, pela libertação dos últimos presos políticos brasileiros e pelas Diretas Já. Em 1984, participa ativamente da luta pela Constituinte, pela reforma agrária e pela revogação das leis de exceção: Lei de Segurança Nacional, Estatuto dos Estrangeiros, Lei de Greve e Lei de Imprensa.
Nos locais onde seus militantes se encontravam para discutir a situação política e de direitos humanos nos países do Cone Sul, começou o projeto embrionário do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), que vem se destacando nos últimos trinta anos na defesa da reforma agrária e da agricultura familiar.
Além disso, o MJDH não é apenas pioneiro na luta pelos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul, como é propulsor de diversas entidades. Assim, partiu de advogados militantes do MJDH a ideia de implantação da Comissão Sobral Pinto de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS). Deputados integrantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos criaram, ainda, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a primeira da história dos parlamentos brasileiros.
Desde 1984, a entidade promove, em conjunto com a OAB/RS e a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado, o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, que visa prestigiar as matérias jornalísticas mais relevantes em torno da defesa da dignidade humana. A premiação, que é anual e não oferece dinheiro como recompensa, é destinada a profissionais e acadêmicos de Jornalismo, tendo recebido inscrições de todo país, e mesmo de países, integrantes do MERCOSUL. A solenidade de entrega é realizada, desde antes do fim da ditadura, no dia 10 de dezembro, data da promulgação, pela Organização das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A atuação do MJDH, no período das ditaduras militares na região do Cone Sul latino-americano, contribuiu para a retirada de muitos perseguidos políticos dessa região. Sua principal missão, naquele período, ficou voltada à viabilização da obtenção de asilo das vítimas de perseguição política, que eram levadas a determinados países europeus, em estreita colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Do mesmo modo, denunciava a repressão, prisão e tortura de lideranças dos diferentes setores sociais, vítimas da violência do terror de Estado, então vigente na região.
Em 1979, com o inicio da abertura política no Brasil, o MJDH se incorpora às campanhas pela redemocratização e às ações contra a ditadura, como: O Movimento pela Anistia; a libertação dos presos políticos brasileiros; a campanha das Diretas Já em 1984; a luta pela Constituinte e a Reforma Agrária; e, a revogação das leis de exceção (Lei de Segurança Nacional, Estatuto dos Estrangeiros, Lei de Greve e Lei de Imprensa).
Durante os últimos trinta, o MJDH tem se dedicado às causas humanitárias e populares, como na colaboração com a organização de associações de moradores, na luta permanente contra a tortura, na condenação da “Revisão Editora” e de seu proprietário, Siegfried Ellwanger, que publicava na capital gaúcha, livros de cunho neonazista, propaganda antissemita e racista.
Nestes últimos anos, o trabalho desenvolvido pelo MJDH vem se ampliando, inserindo-se em atividades de defesa do meio ambiente, os direitos dos excluídos, contra a desigualdade racial, contra a violência dos aparelhos de repressão estatal.
Outras inúmeras circunstâncias vividas pelo MJDH estiveram relacionadas com a coleta de dados e depoimentos de mais meia centena de familiares de pessoas desaparecidas no Uruguai.
Em agosto de 1980, a coordenadora parisiense da Associação de Familiares de Uruguaios Desaparecidos (AFUDE) – constituída pelas senhoras Maria del Carmen Almeida de Quinteros, Marta Ensenat e por Daniel Gatti – enviou à Subcomissão da ONU uma lista contendo os nomes de cento e treze cidadãos uruguaios que desapareceram na Argentina; dois no Paraguai; doze no próprio Uruguai. Além disso, havia a relação de seis crianças desaparecidas na Argentina e seis presumivelmente nascidas em cativeiro.
Nesse sentido, foram enviados ao Brasil, em épocas diferentes, mas com idêntico objetivo, um advogado argentino – Leandro Despuit – e um casal de advogados uruguaios – Edgardo Carvalho Silveira e Maria Helena Martínez – todos residentes na Europa.
O primeiro contato foi estabelecido com o então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Seabra Fagundes, e, posteriormente, com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos em Porto Alegre. Tendo em vista a distância entre Montevidéu e o Rio de Janeiro, bem como a impossibilidade de as pessoas serem ouvidas no território uruguaio, a melhor alternativa seria a tomada de seus depoimentos em Porto Alegre. Assim, em 27 de outubro de 1980, na sede do Conselho Federal, sob a direção do presidente Seabra Fagundes – presentes, além de representantes do MJDH/RS, Thierry Mignon, do Movimento Internacional de Juristas Católicos e Pax Romana, Willem Boogard, professor de Direito Penal da Universidade de Utrech, na Holanda, e da Secção holandesa do Secretariado Internacional de Juristas pela Anistia no Uruguai (SIJAU), e de Belisário dos Santos Junior, presidente da Associação Latino Americana de Advogados pelos Direitos Humanos – inicia-se a audiência, na qual depõem:
- Maria del Carmen Almeida Quinteros, mãe de Helena Quinteros, que fora sequestrada pelas Forças Conjuntas uruguaias do interior da Embaixada da Venezuela em Montevidéu;
- Milka Gonzales Peres, que teve sequestrado em Buenos Aires seu filho Rubem Prieto Gonzales;
- Martha Castilla Muttoni de Zaffaroni, mãe de Jorge Zaffaroni Castilla, casado com Maria Emitia Zaffaroni, que foram sequestrados com sua filha, Mariana Zaffaroni, em Buenos Aires, onde estavam refugiados.
- Violeta Malugani Torena, que teve seu filho, Miguel Angel Moreno Malugani, desaparecido na capital argentina em 1° de outubro de 1976, poucos dias antes de viajar para o México, embora tivesse recebido concessão de status de refugiado outorgada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).
Os demais familiares de desaparecidos foram ouvidos em Porto Alegre, na presença das autoridades internacionais acima mencionadas, da diretoria do MJDH, além do desembargador Celso Franco Geiger e dos advogados Luiz Goulart, Mara Loguércio e Nora Tatsch.
Após as oitivas, o MJDH, fez a entrega de toda a documentação ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que a remeteu à Subcomissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Outro caso emblemático de participação na defesa dos perseguidos políticos e a defesa dos direitos humanos, é o conhecido caso do "Sequestro do Uruguaios" em Porto Alegre RS, quando o MJDH denuncia o sequestro dos militantes políticos uruguaios, Lilian Clibertti y Universindo Diaz Rodriguez, no caso que desmascaro a participação do Brasil na Operação Condor. O MJDH teve marcada atuação na retirada de pessoas de países do Cone Sul que viviam sob ditaduras militares, asilando-as em países europeus. Ilustra-se essa situação com dois casos: o do biofísico uruguaio Cláudio Benech, retirado do Uruguai na madrugada de 1º de janeiro de 1981; e a fuga da Argentina em 2 de maio de 1982 de Maria Elpídia Martinez Aguerre, mulher de Mário Firminich (líder do grupo oposicionista argentino Montoneros), e do filho deles Mário Xavier
Nesses dias, o jornal “Zero Hora”, em reportagem assinada por Carlos Alberto Kolecza, proclamou Porto Alegre como a capital mundial dos Direitos Humanos.
Lugares
Estatuto jurídico
Funciones, ocupaciones y actividades
O Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) tem definida por missão a defesa dos direitos humanos e seu objetivo principal é o de atuar como órgão de promoção e defesa dos direitos humanos, entendidos estes como direitos individuais, sociais e dos povos; encaminhar aos poderes e órgãos do Estado, recomendações e proposições que entender oportunas e convenientes para a consecução de seus objetivos; denunciar tudo o que pode lesar a Justiça e os Direitos Humanos; e participar no esforço comum pela libertação integral do Homem, particularmente dos oprimidos.
Nesse sentido, o MJDH objetiva:
- Combater todas as formas de discriminação, racial, étnica e de gênero, enquanto formas de opressão e desrespeito aos direitos humanos fundamentais, bem como defender e promover a igualdade de direitos e a equidade de gênero.
- Promover e realizar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e informações para a defesa e valorização dos direitos fundamentais.
- Promover o fortalecimento institucional de organizações de Direitos Humanos no Brasil e na América Latina através de convênios e parcerias solidárias.
- Contribuir para o fortalecimento de articulações políticas na defesa dos Direitos Humanos, assessorando e subsidiando diálogos com outros movimentos sociais, bem como a interlocução com os poderes constituídos e a participação direta desses atores sociais em espaços públicos, para o planejamento, monitoramento e execução de políticas que venham ao encontro dos direitos fundamentais.
- Desenvolver metodologias apropriadas, de caráter participativo, expressivo e interdisciplinar, para a elaboração de projetos, a realização de pesquisas e estudos, bem como para demais estratégias que visem a resolução de problemas que afetem aos à violação dos direitos Humanos
Nesse sentido, o MJDH objetiva:
- Combater todas as formas de discriminação, racial, étnica e de gênero, enquanto formas de opressão e desrespeito aos direitos humanos fundamentais, bem como defender e promover a igualdade de direitos e a equidade de gênero.
- Promover e realizar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e informações para a defesa e valorização dos direitos fundamentais.
- Promover o fortalecimento institucional de organizações de Direitos Humanos no Brasil e na América Latina através de convênios e parcerias solidárias.
- Contribuir para o fortalecimento de articulações políticas na defesa dos Direitos Humanos, assessorando e subsidiando diálogos com outros movimentos sociais, bem como a interlocução com os poderes constituídos e a participação direta desses atores sociais em espaços públicos, para o planejamento, monitoramento e execução de políticas que venham ao encontro dos direitos fundamentais.
- Desenvolver metodologias apropriadas, de caráter participativo, expressivo e interdisciplinar, para a elaboração de projetos, a realização de pesquisas e estudos, bem como para demais estratégias que visem a resolução de problemas que afetem aos à violação dos direitos Humanos
Mandatos/fuentes de autoridad
Estructura/genealogía interna
O MJDH não possui uma estrutura administrativa e sua dirigência resume-se a um Conselho Diretivo.
Contexto general
Área de relaciones
Área de control
Identificador de la descripción
BR
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Revisado
Nivel de detalle
Parcial
Fechas de creación, revisión o eliminación
01/08/2014
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
. PADRÓS, Enrique Serra; VIVAR, Jorge Eduardo Enríquez (orgs.). Memórias da Resistência e da Solidariedade. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos contra as ditaduras do Cone Sul e sua conexão repressiva. Porto Alegre: ASF-Brasil, 2013.
. Portal do Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH). Clique
. Pesquisa e revisâo: Silvia Simões , Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababakian
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. Pesquisa e revisâo: Silvia Simões , Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababakian
Notas de mantención
Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababakian