Entidad colectiva

Justícia Federal Seção Judiciaria do Rio de Janeiro - 7a Vara Federal Criminal Rio de Janeiro***

A Justiça Federal foi criada pelo decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890. Sua instituição foi confirmada pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1891. Foi mantida pela Carta de 1934. Com o Estado Novo, em 1937, o presidente Getúlio Vargas suprimiu diversas instituições, dentre as quais a Justiça Federal, a Eleitoral, os parlamentos e os partidos políticos. A Constituição de 1946 restabeleceu o Poder Judiciário Federal, por meio do Tribunal Federal de Recursos (2º Grau). Na época, não havia juízes federais de primeiro grau, uma vez que as atribuições de âmbito federal tinham como foro as Justiças Estaduais.
A Justiça Federal de primeira instância só seria reimplantada durante o regime militar, recriada pela lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966. No período que mediou entre 1967 e a Constituição de 1988, a Justiça Federal permaneceu sem maiores alterações quanto à sua competência; na maior parte, resolver os casos em que a União e suas autarquias fossem partes interessadas, as causas internacionais e os crimes de interesse federal.
Com a promulgação da Constituição, ocorreram diversas mudanças, desde a crescente interiorização das varas federais até as modificações na segunda instância do Poder Judiciário Federal. Os constituintes extinguiram o Tribunal Federal de Recursos, que tinha sede em Brasília, e julgava todos os recursos originários da Justiça Federal no país, e criaram cinco Tribunais Regionais Federais, com grande autonomia em suas áreas de atuação.
Datas de inauguração das varas federais / juizados especiais federais na cidade do Rio de Janeiro.
10/5/1967 - 1ª, 2ª, 3ª, e 5ª Varas Federais; 1ª Vara Federal Criminal (transformação da 4ª Vara Federal)
8/11/1971 - 6ª e 7ª Varas Federais
30/11/1981 - 8ª e 9ª Varas Federais
14/3/1984 - 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Varas Federais; 2ª Vara Federal Criminal
6/3/1987 - 19ª e 20ª Varas Federais
20/9/1989 - 21ª, 28ª e 30ª Varas Federais
9/12/1993 - 22ª, 23ª e 24ª Varas Federais
18/11/1994 - 26ª, 27ª e 29ª Varas Federais; 3ª Vara Federal Criminal (transformação da 25ª Vara Federal)
2/9/1996 - Varas Federais com especialidade previdenciária: 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 36ª e 40ª Varas (transformadas em Juizados Especiais Federais) e 35ª, 37ª, 38ª e 39ª Varas
2/9/1997 - 4ª Vara Federal Criminal (transformação da 41ª Vara)
5/4/1999 - 5ª a 8ª Varas Federais Criminais; 1ª a 8ª Varas Federais de Execução Fiscal
14/1/2002 - Juizados Especiais Federais: 1º JEF (antiga 31ª Vara); 2º JEF (antiga 32ª Vara); 3º JEF (antiga 36ª Vara); 4º JEF (antiga 40ª Vara); 5º JEF (antiga 34ª Vara)
9/6/2003 - 6º Juizado Especial Federal (antiga 33ª Vara), 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais
18/8/2010 - 10º Juizado Especial Federal
3/11/2010 - 25ª Vara Federal (transformação da 35ª Vara Federal); 13ª Vara Federal (transformação da 37ª Vara Federal); 31ª Vara Federal (transformação da 38ª Vara Federal); 9ª Vara Federal (transformação da 39ª Vara Federal)
23/3/2011 - 4ª Vara Federal e 32ª Vara Federal
18/1/2012 - 9ª Vara Federal de Execução Fiscal e 10ª Vara Federal Criminal
21/8/2012 - 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais
20/3/2013 - 10ª, 11ª e 12ª Varas Federais de Execução Fiscal; e 11º Juizado Especial Federal

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Revisado

Básico

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