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Fonds ANRIO,XX 2C - Departamento Administrativo do Serviço Público

Identity area

Reference code

BR RJAN ANRIO,XX 2C

Title

Departamento Administrativo do Serviço Público

Date(s)

  • 1932 - 1975 (Creation)

Level of description

Fonds

Extent and medium

Extent
Textual(is) -sem especificação - 191,45 m lineares.

Context area

Name of creator

Departamento Administrativo do Serviço Público*** (1938-1986)

Administrative history

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi um órgão previsto pela Constituição de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país, iniciada anos antes por Getúlio Vargas.
O DASP pretendia estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da administração pública e promover a seleção e aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, o único capaz de diminuir as injunções dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos empregos públicos.
Entre as atribuições do DASP estavam previstas também a elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização orçamentária. Na prática, porém, as iniciativas relativas à política orçamentária permaneceram nas mãos do Ministério da Fazenda até 1940. Nesse ano, a situação foi contornada com a criação, no interior do Ministério da Fazenda, da Comissão de Orçamento, cuja presidência passava a ser acumulada pelo presidente do DASP. Somente no princípio de 1945 o DASP assumiu plenamente a responsabilidade pela elaboração da proposta do orçamento federal, com a consequente extinção da comissão do Ministério da Fazenda.
Desde a sua criação até o fim do Estado Novo, o DASP foi presidido por Luís Simões Lopes. Nesse período, o órgão conheceu um contínuo processo de fortalecimento, chegando a exercer forte influência sobre as políticas governamentais então implementadas. Entre suas principais realizações nessa fase figura a sistematização dos direitos e deveres do funcionalismo, definidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, primeiro documento desse tipo no Brasil. Com a queda de Getúlio Vargas em outubro de 1945, o DASP passou por um profundo processo de reestruturação, que resultou no seu parcial esvaziamento. A partir de então, suas funções assumiram um caráter de assessoria, exceto no tocante à seleção e aperfeiçoamento de pessoal, área em que se manteve como órgão executor.
No período da ditadura civil-militar, a primeira legislação voltada ao DASP é o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constando como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. Por esta legislação, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. Ainda por este Decreto determina-se a transformação do DASP em Departamento Administrativo do Pessoal Civil, mantendo, no entanto a mesma sigla – DASP.
No entanto, no ano de 1975, o DASP volta a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), e são criados no DASP os seguintes cargos de provimento em comissão: um Secretário-Geral; um Inspetor-Geral de Finanças e quatro Secretários.
Até 15 de março de 1985, o DASP integrou a estrutura da Presidência da República. Com o Decreto Nº 91.147, foi transferido para o Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração e extinto pelo Decreto Nº 93.211, de 3 de setembro de 1986, com a criação da Secretaria de Administração Pública.

Archival history

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Immediate source of acquisition or transfer

O acervo foi recolhido do Departamento Administrativo do Serviço Público (1938 - 1986); - recolhimento - 1948 recolhimento - 1961 recolhimento - 1969 recolhimento - 1978

Content and structure area

Scope and content

O conjunto reúne documentos produzidos e acumulados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC) e pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Há documentos produzidos anteriormente à existência desses dois órgãos, todos relacionados ao funcionalismo público, como por exemplo, os da Comissão Mista de Reforma Econômico-Financeira, que devem ter sido herdados pelo CFSPC e/ou pelo DASP Relatórios, regimentos, regulamentos, resoluções, atas de reuniões, processos, circulares, portarias, normas, pareceres, exposições de motivos, projetos, inventários, registros de contratos, acordos e obrigações, justificações e propostas orçamentárias sobre aquisição e distribuição do material permanente e de consumo da União, obras de construção, adaptação, conservação e ampliação de edifícios públicos, criação, reorganização, instalação, fusão e extinção de órgãos da Administração Pública, inquéritos administrativos, seleção e movimentação de pessoal, estruturação de cargos e carreiras, cursos de aperfeiçoamento para o servidor público, remuneração, normas disciplinares, etc. Relatórios institucionais, periódicos e trabalhos sobre o serviço público.

Appraisal, destruction and scheduling

Arquivo Permanente.

Accruals

System of arrangement

Organizado parcialmente. Organização Alfabética, assunto, cronológica, procedência.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Edital N. 1, de 17/05/2012 de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012 • Decreto N. 7.724 de 16/05/2012. Regulamenta a Lei 12.527 de 18/11/2011, Lei de acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012

Conditions governing reproduction

Com restrição por falta de Organização

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Departamento Administrativo do Serviço Público: inventário. Rio de Janeiro, 1985, 73 p. dat. (SDE 014). - Não definido

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Na Instituição: Departamento Administrativo do Serviço Público -BR DFANBSB,XX 2C -

Notes area

Access points

Subject access points

Place access points

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Description identifier

BR

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Revised

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Spanish
  • Portuguese

Script(s)

Sources

O questionário do IPPDH respondido por Pablo Endrigo Franco, técnico em assuntos culturais do Arquivo Nacional.
Memórias Reveladas :

Accession area

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