Identity area
Reference code
BR RJAN ANRIO,XX 2C
Title
Departamento Administrativo do Serviço Público
Date(s)
- 1932 - 1975 (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
- Extent
- Textual(is) -sem especificação - 191,45 m lineares.
Context area
Name of creator
Departamento Administrativo do Serviço Público***
(1938-1986)
Administrative history
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi um órgão previsto pela Constituição de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país, iniciada anos antes por Getúlio Vargas.
O DASP pretendia estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da administração pública e promover a seleção e aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, o único capaz de diminuir as injunções dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos empregos públicos.
Entre as atribuições do DASP estavam previstas também a elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização orçamentária. Na prática, porém, as iniciativas relativas à política orçamentária permaneceram nas mãos do Ministério da Fazenda até 1940. Nesse ano, a situação foi contornada com a criação, no interior do Ministério da Fazenda, da Comissão de Orçamento, cuja presidência passava a ser acumulada pelo presidente do DASP. Somente no princípio de 1945 o DASP assumiu plenamente a responsabilidade pela elaboração da proposta do orçamento federal, com a consequente extinção da comissão do Ministério da Fazenda.
Desde a sua criação até o fim do Estado Novo, o DASP foi presidido por Luís Simões Lopes. Nesse período, o órgão conheceu um contínuo processo de fortalecimento, chegando a exercer forte influência sobre as políticas governamentais então implementadas. Entre suas principais realizações nessa fase figura a sistematização dos direitos e deveres do funcionalismo, definidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, primeiro documento desse tipo no Brasil. Com a queda de Getúlio Vargas em outubro de 1945, o DASP passou por um profundo processo de reestruturação, que resultou no seu parcial esvaziamento. A partir de então, suas funções assumiram um caráter de assessoria, exceto no tocante à seleção e aperfeiçoamento de pessoal, área em que se manteve como órgão executor.
No período da ditadura civil-militar, a primeira legislação voltada ao DASP é o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constando como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. Por esta legislação, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. Ainda por este Decreto determina-se a transformação do DASP em Departamento Administrativo do Pessoal Civil, mantendo, no entanto a mesma sigla – DASP.
No entanto, no ano de 1975, o DASP volta a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), e são criados no DASP os seguintes cargos de provimento em comissão: um Secretário-Geral; um Inspetor-Geral de Finanças e quatro Secretários.
Até 15 de março de 1985, o DASP integrou a estrutura da Presidência da República. Com o Decreto Nº 91.147, foi transferido para o Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração e extinto pelo Decreto Nº 93.211, de 3 de setembro de 1986, com a criação da Secretaria de Administração Pública.
O DASP pretendia estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da administração pública e promover a seleção e aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, o único capaz de diminuir as injunções dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos empregos públicos.
Entre as atribuições do DASP estavam previstas também a elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização orçamentária. Na prática, porém, as iniciativas relativas à política orçamentária permaneceram nas mãos do Ministério da Fazenda até 1940. Nesse ano, a situação foi contornada com a criação, no interior do Ministério da Fazenda, da Comissão de Orçamento, cuja presidência passava a ser acumulada pelo presidente do DASP. Somente no princípio de 1945 o DASP assumiu plenamente a responsabilidade pela elaboração da proposta do orçamento federal, com a consequente extinção da comissão do Ministério da Fazenda.
Desde a sua criação até o fim do Estado Novo, o DASP foi presidido por Luís Simões Lopes. Nesse período, o órgão conheceu um contínuo processo de fortalecimento, chegando a exercer forte influência sobre as políticas governamentais então implementadas. Entre suas principais realizações nessa fase figura a sistematização dos direitos e deveres do funcionalismo, definidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, primeiro documento desse tipo no Brasil. Com a queda de Getúlio Vargas em outubro de 1945, o DASP passou por um profundo processo de reestruturação, que resultou no seu parcial esvaziamento. A partir de então, suas funções assumiram um caráter de assessoria, exceto no tocante à seleção e aperfeiçoamento de pessoal, área em que se manteve como órgão executor.
No período da ditadura civil-militar, a primeira legislação voltada ao DASP é o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constando como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. Por esta legislação, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. Ainda por este Decreto determina-se a transformação do DASP em Departamento Administrativo do Pessoal Civil, mantendo, no entanto a mesma sigla – DASP.
No entanto, no ano de 1975, o DASP volta a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), e são criados no DASP os seguintes cargos de provimento em comissão: um Secretário-Geral; um Inspetor-Geral de Finanças e quatro Secretários.
Até 15 de março de 1985, o DASP integrou a estrutura da Presidência da República. Com o Decreto Nº 91.147, foi transferido para o Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração e extinto pelo Decreto Nº 93.211, de 3 de setembro de 1986, com a criação da Secretaria de Administração Pública.
Repository
Archival history
..
Immediate source of acquisition or transfer
O acervo foi recolhido do Departamento Administrativo do Serviço Público (1938 - 1986); - recolhimento - 1948 recolhimento - 1961 recolhimento - 1969 recolhimento - 1978
Content and structure area
Scope and content
O conjunto reúne documentos produzidos e acumulados pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC) e pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Há documentos produzidos anteriormente à existência desses dois órgãos, todos relacionados ao funcionalismo público, como por exemplo, os da Comissão Mista de Reforma Econômico-Financeira, que devem ter sido herdados pelo CFSPC e/ou pelo DASP Relatórios, regimentos, regulamentos, resoluções, atas de reuniões, processos, circulares, portarias, normas, pareceres, exposições de motivos, projetos, inventários, registros de contratos, acordos e obrigações, justificações e propostas orçamentárias sobre aquisição e distribuição do material permanente e de consumo da União, obras de construção, adaptação, conservação e ampliação de edifícios públicos, criação, reorganização, instalação, fusão e extinção de órgãos da Administração Pública, inquéritos administrativos, seleção e movimentação de pessoal, estruturação de cargos e carreiras, cursos de aperfeiçoamento para o servidor público, remuneração, normas disciplinares, etc. Relatórios institucionais, periódicos e trabalhos sobre o serviço público.
Appraisal, destruction and scheduling
Arquivo Permanente.
Accruals
System of arrangement
Organizado parcialmente. Organização Alfabética, assunto, cronológica, procedência.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
• Edital N. 1, de 17/05/2012 de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012 • Decreto N. 7.724 de 16/05/2012. Regulamenta a Lei 12.527 de 18/11/2011, Lei de acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012
Conditions governing reproduction
Com restrição por falta de Organização
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Departamento Administrativo do Serviço Público: inventário. Rio de Janeiro, 1985, 73 p. dat. (SDE 014). - Não definido
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Na Instituição: Departamento Administrativo do Serviço Público -BR DFANBSB,XX 2C -
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Access points
Subject access points
Place access points
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Description control area
Description identifier
BR
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Revised
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Spanish
- Portuguese
Script(s)
Sources
O questionário do IPPDH respondido por Pablo Endrigo Franco, técnico em assuntos culturais do Arquivo Nacional.
Memórias Reveladas :
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