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Sistemas Setoriais de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM)***

1964-1999

Os Sistemas Setoriais de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM) eram compostos pelos sistemas específicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrando o Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (SISNI), diferenciando-se, entretanto, das Divisões de Informações e Segurança (DSI) dos Ministérios civis. O Serviço Nacional de Informações (SNI) possuía grande ingerência em diversos assuntos, pois os órgãos de informação sob sua superintendência espraiavam-se pelos diversos níveis e áreas da administração pública. No entanto, em relação aos órgãos dos Ministérios militares o SNI somente podia exercer ação normativa, doutrinária e de direção, não lhe cabendo aprovar ou fiscalizar suas ações. A responsabilidade pelas atividades de informações, nos Ministérios militares, cabia às segundas seções das unidades militares.
Constituíam o sistema da Marinha:
- Centro de Informações da Marinha (CENIMAR);
- Subchefia de Informações do Estado-Maior da Armada (M-20);
- Órgãos de informações das diversas unidades;
- Escritórios dos adidos navais (ADIDAL).

O sistema do Exército era constituído por:
- Centro de Informações do Exército (CIE);
- 2ª Seção do Estado-Maior do Exército (2ª/EME);
- Órgãos de informações das organizações militares do Exército;
- Escritórios dos adidos do Exército (ADIEx).
A estrutura da Aeronáutica se compunha:
- Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA);
- Seção de Informações do Estado-Maior da Aeronáutica (2ª/EMAer);
- Órgãos de informações das unidades da Aeronáutica;
- Escritórios dos adidos da Aeronáutica (ADIAer).
As informações relacionadas às operações militares eram tratadas estritamente pelos órgãos integrantes do “Subsistema de Informações Estratégicas Militares” (SUSIEM). A coordenação competia ao ministro-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), e o SUSIEM era integrado por:
- 2ª Seção do EMFA;
- Subchefia de Informações do Estado-Maior da Armada (M-20);
- 2ª Seção do Estado-Maior do Exército (2ª/EME);
- Seção de Informações do Estado-Maior da Aeronáutica (2ª/EMAer);
- Centro de Informações do Exterior do Ministério das Relações Exteriores (CIEx/MRE).

Dentre os órgãos militares de informações, o Centro de Informações do Exército (CIE) era o mais forte e atuante, e tanto este quanto o CISA e o CENIMAR foram reformulados para atingir maior eficácia no combate à “subversão”. No caso do Exército e da Aeronáutica, a reestruturação consistiu, em linhas gerais, em melhorar a articulação entre a 2ª seção do gabinete do Ministro com a 2ª seção equivalente do Estado-Maior da força em questão.
Quanto aos Ministérios Militares, observa-se que os três passaram por reformulações legislativas no ano de 1967.
Pelo Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, altera-se a denominação de Ministério da Guerra para Ministério do Exército, no Artigo 202 dessa legislação: “O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército”. Até então, a gestão do Exército cabia ao Ministério da Guerra, instituído no Brasil desde o ano de 1815. Pelo Decreto-Lei Nº 200, Artigo 59, “O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição principal, a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional”.
Esse mesmo Decreto, em seu Artigo 35, confirma a denominação do Ministério da Marinha, dispondo, em seu Artigo 54 que “O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional”. De longa data como o Ministério da Defesa, a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, criada em 28 de julho de 1736 pelo Rei de Portugal, foi reorganizada por D. João VI quando da sua chegada ao Brasil em 1808, criando-se o Ministério da Marinha e Domínios Ultramarinos.
O Ministério da Aeronáutica foi criado pelo Decreto 2.961, de 20 de janeiro de 1941, que dispõe, em seu Artigo 5º: “As instituições, repartições, órgãos e serviços referentes à atividade da aviação nacional, atualmente subordinados aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Viação e Obras Públicas, passam, a contar da publicação do presente decreto-lei, à jurisdição do Ministério da Aeronáutica”. O Decreto 60.521, de 31 de março de 1967, estabelece a estrutura básica da organização do Ministério da Aeronáutica, conferindo-lhe atribuições específicas visando “o fortalecimento do Poder Nacional”. Em seu Artigo 1º tem-se que “O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica Militar e Civil. Tem por finalidade o estudo e a consecução da Política Aeronáutica Nacional em seus aspectos militar e civil e a sua direção técnica-administrativa, a promoção do fortalecimento do Poder Aéreo Nacional, o desenvolvimento dos seus elementos constitutivos, a preservação de sua integridade e a preparação da Aeronáutica para a sua destinação constitucional”.
O CIE formou-se em 1967, da fusão entre a 2ª Seção do Estado-Maior do Exército com a Divisão de Informações do gabinete do ministro – chamada Divisão de Informações ou D2 –, conforme consta no Decreto Nº 60.664, de 2 de maio de 1967:
Art. 1º Fica criado o Centro de Informações do Exército (CIE), diretamente subordinado ao Comandante Superior do Exército.
Art. 2º O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à organização progressiva do referido Centro, sem aumento do efetivo do Exército em oficiais e praças.
Com isso, o Exército obteve um órgão de segurança e informações próprio.
A respeito do CIE, trata-se do órgão central de informações e execução de repressão do Ministério do Exército, ligado diretamente ao gabinete do Ministro do Exército. Esse órgão centralizou a repressão clandestina aos movimentos de oposição à ditadura. Foi o responsável pela criação e manutenção dos centros clandestinos em Petrópolis (RJ) – conhecido como Casa da Morte –; em Itapevi (SP) (conhecido como Boate) e no bairro de Parelheiros, zona sul de São Paulo (conhecido como Fazenda 31 de março de 1964), onde muitos militantes foram torturados e assassinados. Na chamada Casa da Morte de Petrópolis foram torturados e assassinadas dezenas de pessoas. Seus corpos nunca mais foram encontrados e relatos de antigos repressores dão conta de que teriam sido esquartejados ou cremados em fornos de uma usina de açúcar.
Na Aeronáutica havia, desde 1968, o N-SISA (Núcleo do Serviço de Informações e Segurança), transformado em CISA pelo Decreto Nº 66.608, de 20 de maio de 1970 – Extingue o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica e cria o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências – objetivando desenvolver atividades de informações de segurança e contrainformações de interesse à Segurança Nacional. Seu regulamento distinguia “informações internas” e “segurança interna”, supondo, com isso, a necessidade de ambas as atividades:
Art. 1º Fica extinto o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, criado pelo Decreto nº 63.006 de 17 de julho de 1968.
Art. 2º Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, “CISA”, como órgão normativo e de assessoramento do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica como órgão de cúpula do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 3º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica constitui-se de todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica compreendendo material, documentação e arquivo no que se refere à Segurança Interna.
A respeito do CISA, o Informe da Comissão Nacional da Verdade de São Paulo relata que é o “Órgão central de informações e execução de repressão do Ministério da Aeronáutica, ligado diretamente ao gabinete do Ministro da Aeronáutica. A mais conhecida unidade desse órgão foi instalada na Base Aérea do Galeão, Rio de Janeiro. De atuação mais discreta, não foi menos cruel no uso de torturas e assassinatos do que suas congêneres”.
O CENIMAR existia desde 1955, como Serviço de Informações da Marinha, mas este órgão também foi reestruturado por meio do Decreto Nº 68.447 de 30 de março de 1971 – “Aprova o Regulamento para o Centro de Informações da Marinha”. O CENIMAR, agora, teria a finalidade não somente de produzir informações, mas também de realizar operações especiais dentro do campo de ação do Ministério. No Capítulo I, que trata “Dos Fins”, tem-se no Artigo 1º que o Centro de Informações da Marinha “é o órgão de Assessoramento do Ministro da Marinha que tem por finalidade a busca de informes, a produção de Informações e a realização de Operações Especiais de Informações, dentro do campo de ação do Ministério da Marinha”.
A respeito do CENIMAR, tem-se que é o órgão central de informações e execução de repressão do Ministério da Marinha, ligado diretamente ao gabinete do Ministro da Marinha. A unidade mais conhecida do CENIMAR foi a da Ilha das Flores (Rio de Janeiro).
Tanto o CIE quanto o CENIMAR e o CISA assumiram perfil policial, e os órgãos de informações dos ministérios militares sentiam-se mais capacitados do que seus correlatos civis; também desrespeitavam, muitas vezes, a cadeia hierárquica: por exemplo, assuntos do CIE chegavam, por vezes, direto ao presidente da República, sem passar pelo comando do Ministério ou pelo chefe do SNI, ou mesmo pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), órgão este ao qual deviam fornecer informações e informes estratégicos.
Os órgãos militares de informações também realizavam operações de segurança – eram executantes –, podendo, por isso, serem caracterizados como “órgãos mistos”: de informações e de segurança. Diferente das Divisões de Informações e Segurança (DSI), e, em boa medida, do próprio Serviço Nacional de Informações, o CIE, o CENIMAR e o CISA também patrocinavam “operações”, ou seja, saíam à rua para prender pessoas que seriam interrogadas, sendo conhecidos diversos relatos de presos políticos torturados por agentes desses órgãos, pois não levavam em conta que as operações de segurança deviam ser coordenadas pelos Centros de Operações de Defesa Interna (CODIs).
A complexidade da estrutura repressiva fica patente nos casos do CIE, do CISA e do CENIMAR, pois esses três órgãos eram subordinados aos respectivos ministros de cada Força, mas deveriam agir coordenados pelo Centro de Operações de Defesa Interna (CODI), o qual, por seu lado, era subordinado ao general comandante do Exército. Houve muitas disputas entre as três armas, especialmente com o progressivo protagonismo do Exército.
Com a Medida Provisória Nº 1.911-8, de 29 de julho de 1999, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, extingue-se o Estado-Maior das Forças Armadas, conforme consta no Artigo 19 dessa legislação. Também em seu Artigo 22-A ficam extintos os cargos de Ministro de Estado da Marinha, de Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica e de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Houve a centralização administrativa das Forças Armadas no recém-criado Ministério da Defesa.

Decreto 2.961, de 20 de janeiro de 1941.
Decreto Nº 60.664, de 2 de maio de 1967.
Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Decreto Nº 66.608, de 20 de maio de 1970.
Decreto Nº 68.447 de 30 de março de 1971.
Medida Provisória Nº 1.911-8, de 29 de julho de 1999.

Os Ministérios militares deveriam desenvolver atividades de informações de segurança e contrainformações de interesse à Segurança Nacional, por meio de seus órgãos de informações: Centro de Informações do Exército (CIE), Centro de Informações da Marinha (CENIMAR) e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA). Competia-lhes, também, fornecer informações e informes estratégicos ao Estado-Maior das Forças Armadas. No entanto, com as reformas administrativas tanto ministeriais quanto em seus órgãos de informação, tiveram como finalidade não somente a produção de informações, mas também a realização de operações especiais dentro do campo de ação do seu respectivo Ministério. Os três Centros, portanto, eram órgãos centrais de informações e execução da repressão de suas respectivas Forças nos ministérios militares. Com isso, esses três Centros podem ser caracterizados como órgãos que exerciam duplo papel, tanto de informações como de segurança. O CIE, o CENIMAR e o CISA também patrocinavam “operações”, ou seja, saíam à rua para prender pessoas que seriam interrogadas, sendo conhecidos diversos relatos de presos políticos torturados por agentes desses órgãos, pois não levavam em conta que as operações de segurança deviam ser coordenadas pelos Centros de Operações de Defesa Interna (CODIs).

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. Organograma do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações – SISNI –, com a hierarquia e função dos Ministérios militares nesta estrutura. Clique

BR

Revised

Minimal

01/08/2014

. FICO, CARLOS. Como eles agiam: os subterrâneos da ditadura militar: espionagem e polícia política. Rio de Janeiro: Record, 2001.
. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO – Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. BRASIL. Marinha do Brasil – Sinopse Histórica. Clique
. Pesquisa e revisâo: Silvia Simões , Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababakian

Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababakian