Entidade coletiva

Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) ***

• CEMDP

1995 – 0

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) – também chamada Lei dos Mortos e Desaparecidos – foi criada pela Lei Nº 9.140/1995, com os objetivos de promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), proceder ao reconhecimento e reparação de pessoas mortas ou desaparecidas e promover a localização, a identificação e a devolução dos seus restos mortais aos familiares.
Durante a primeira etapa dos seus trabalhos, apreciou 480 pedidos de reparação e reconhecimento. Entre estes, 362 foram deferidos, ou seja, as causas ou circunstâncias de morte ou desaparecimento por força do arbítrio instalado e perpetrado pela ditadura civil-militar, pelo Estado ou por seus agentes, foram oficialmente reconhecidas. Destes, 136 foram reconhecidos de imediato, constando no Anexo da Lei Nº 9.140/95; os outros 118 foram indeferidos.
A Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos criou o Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE, em janeiro de 1993. A criação do IEVE foi decorrência da abertura da vala clandestina de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na cidade de São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. Lá foram encontradas 1.049 ossadas de presos políticos, indigentes e vítimas dos esquadrões da morte.
Anteriormente, em novembro de 1979, os familiares de mortos e desaparecidos políticos organizaram informações relatando as denúncias sobre os assassinatos e desaparecimentos decorrentes da perseguição política durante a ditadura brasileira, para ser apresentado no II Congresso pela Anistia, realizado em Salvador, Bahia. Este dossiê foi posteriormente ampliado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos do Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA/RS) e editado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em 1984.
Em 1995, o livro foi revisado, ampliado e publicado, com o título “Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964”, em Recife e, em 1996, em São Paulo. Esta edição se originou da sistematização das pesquisas nos arquivos dos IMLs de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco; nos arquivos do DEOPS de Pernambuco, Paraná, Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro; nos arquivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; nos documentos do “Projeto Brasil: Nunca Mais” (BNM) e na imprensa.
Em junho de 2009, foi lançada a versão revista, ampliada e atualizada do Dossiê – “Dossiê Ditadura. Morto e Desaparecidos Políticos no Brasil. 1964-1985”, que reúne as informações coletadas durante as pesquisas, as conversas e a troca de correspondência com parentes, amigos e expresos políticos, com prefácio do Paulo Evaristo Cardeal Arns – Arcebispo Metropolitano de São Paulo e Fabio Konder Comparato.
Atualmente, a Comissão desenvolve ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos nos Estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, integrando o Grupo de Trabalho Araguaia – GTA coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça e Ministério da Defesa. No Estado de São Paulo, promove a ações visando à identificação de restos mortais oriundos da “Vala Clandestina de Perus”, entre outros casos. No Estado do Rio de Janeiro, desenvolve pesquisas relacionadas à “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão no Município de Petrópolis, como também retomará as atividades de identificação de restos mortais guarnecidos no Cemitério de Ricardo Albuquerque.
As atividades técnicas da Comissão são desenvolvidas com o apoio e assessoramento do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal – INC/DPF, que atua desenvolvendo pesquisas de identificação humana. A Comissão também conta com o assessoramento do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense – GAAF, primeiro a ser criado no Brasil sobre o tema, que realiza as pesquisas antropológicas e arqueológicas em restos mortais e sítios de memória. Por fim, a Comissão conta com equipe técnica multidisciplinar que realiza os trabalhos de pesquisa historiográfica e social.
Todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão Nacional da Verdade – CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira.

Lei Nº 9.140/1995

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi criada em 1995 com os objetivos de promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), proceder ao reconhecimento e reparação de pessoas mortas ou desaparecidas e promover a localização, a identificação e a devolução dos seus restos mortais aos familiares.
Em janeiro de 1993, a CEMDP criou o Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE, em decorrência da abertura da vala clandestina de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na cidade de São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. O objetivo do IEVE é promover a continuidade das investigações sobre as circunstâncias das mortes e localização dos restos mortais das vítimas da ditadura militar, dando prosseguimento às pesquisas nos arquivos da polícia política, os DOPS, e demais arquivos e locais que as possibilitem. Tem como objetivos, também, identificar os responsáveis pela tortura, assassinatos e desaparecimentos políticos e incentivar medidas judiciais para a reparação moral e material das vítimas da repressão política. Pretende, também, organizar e fornecer fontes, incentivar pesquisas acadêmicas, jornalísticas e da sociedade em geral, contribuindo para o debate e o desvendamento da história do passado recente do Brasil.
Atualmente, a Comissão desenvolve ações de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos nos Estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, integrando o Grupo de Trabalho Araguaia – GTA. No Estado de São Paulo, promove a ações visando à identificação de restos mortais oriundos da “Vala Clandestina de Perus”, entre outros casos. No Estado do Rio de Janeiro, desenvolve pesquisas relacionadas à “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão no Município de Petrópolis.

• Atribucion(es)/Fuente(s) legal(es)

A Comissão Especial Mortos e Desaparecidos Políticos foi instituída pela Lei Nº 9.140 de 4 de dezembro de 1995 e instalada no Ministério da Justiça (Decreto Nº 18, de dezembro de 1995, Seção I pág. 21426). Essa lei reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Dessa forma o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade no desaparecimento forçado de 136 pessoas relacionadas no Anexo I da Lei.
A Lei previu ainda a criação de uma Comissão Especial, que foi instituída pelo Decreto de 18 de dezembro de 1995, com as seguintes atribuições:
I – Proceder ao reconhecimento de pessoas:
a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I da Lei;
b) que, por terem participado ou por terem sido acusadas de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tenham falecido, por causa não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas.
II – localização de corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.
Em 14 de agosto de 2002, foi promulgada a Lei Nº 10.536, que ampliou o período de abrangência da lei anterior, estabelecendo a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos de pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação em atividades políticas, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988.
Em 1º de julho de 2004, foi promulgada a Lei Nº 10.875, que ampliou os critérios de reconhecimento, contemplando as vitimas de manifestações públicas ou de conflitos armados com agentes do poder público, e as que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura. Neste ato, a Comissão Especial passou a se vincular à Secretaria de Direitos Humanos.

Endereço : PALÁCIO DA JUSTIÇA
Esplanada dos Ministérios
Ed. anexo II – 5º Andar – Sala 503
Brasília - Brasil CEP 70.064-900

BR

Preliminar

Parcial

01/08/2014

. BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Clique aqui
. Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Participação Social. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP). Clique aqui
. Centro de Documentação Eremias Delizoicov. Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE. Clique aqui
. Centro de Documentação Eremias Delizoicov. Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Dossiê Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil. Clique aqui
. Pesquisa e revisâo: Silvia Simões , Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababaikian

Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababaikian