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Vinculados con las graves violaciones a los derechos humanos ocurridas en el marco de las coordinaciones represivas del Cono Sur.

Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA)***

Área de identidad

Tipo de entidad

Entidad colectiva

Forma autorizada del nombre

Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA)***

Forma(s) paralela(s) de nombre

  • CISA

Forma(s) normalizada del nombre, de acuerdo a otras reglas

Otra(s) forma(s) de nombre

Identificadores para instituciones

Área de descripción

Fechas de existencia

1970-1980

Historia

O “Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica” (CISA) funcionou com esta denominação entre 1970 e 1980. Anterior a ele houve o “Serviço de Informações da Aeronáutica” (1968-1969); o “Serviço de Informações da Aeronáutica - Núcleo” (N-SISA – 1968-1970); o “Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica”, (SISA – 1969). Posterior ao ano de 1980 passou a denominar-se “Centro de Informações da Aeronáutica” (CISA – 1980-1988). Desde sua primeira formação, atuou como órgão vinculado ao Serviço Nacional de Informações (SNI), integrando o Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM).
Os Sistemas Setoriais de Informações dos Ministérios Militares eram compostos pelos sistemas específicos da Marinha (CENIMAR), do Exército (CIE) e da Aeronáutica (CISA), integrando o Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (SISNI), diferenciando-se, entretanto, das Divisões de Informações e Segurança (DSI) dos Ministérios civis.
O Serviço Nacional de Informações (SNI) possuía grande ingerência em diversos assuntos, pois os órgãos de informação sob sua superintendência espraiavam-se pelos diversos níveis e áreas da administração pública. No entanto, em relação aos órgãos dos Ministérios militares o SNI somente podia exercer ação normativa, doutrinária e de direção, não lhe cabendo aprovar ou fiscalizar suas ações. A responsabilidade pelas atividades de informações, nos Ministérios militares, cabia às segundas seções das unidades militares.
Quanto à Aeronáutica, esse sistema, na década de setenta, compunha-se por:

- Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA);
- Seção de Informações do Estado-Maior da Aeronáutica (2ª/EMAer);
- Órgãos de informações das unidades da Aeronáutica;
- Escritórios dos adidos da Aeronáutica (ADIAer).

As informações relacionadas às operações militares eram tratadas estritamente pelos órgãos integrantes do “Subsistema de Informações Estratégicas Militares” (SUSIEM), cuja coordenação competia ao ministro-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA). O SUSIEM era integrado por:
- 2ª Seção do EMFA;
- Subchefia de Informações do Estado-Maior da Armada (M-20);
- 2ª Seção do Estado-Maior do Exército (2ª/EME);
- Seção de Informações do Estado-Maior da Aeronáutica (2ª/EMAer);
- Centro de Informações do Exterior do Ministério das Relações Exteriores (CIEx/MRE).

Carlos Fico ainda informa que, dentre os órgãos militares de informações, o Centro de Informações do Exército (CIE) era o mais forte e atuante, e tanto este quanto o CISA e o CENIMAR foram reformulados para atingir maior eficácia no combate à “subversão”. No caso do Exército e da Aeronáutica, a reestruturação consistiu, em linhas gerais, em melhorar a articulação entre a 2ª seção do Gabinete do Ministro com a 2ª seção equivalente do Estado-Maior da força em questão.
Quanto aos Ministérios Militares, observa-se que os três passaram por reformulações legislativas no ano de 1967.
No que diz respeito ao Ministério da Aeronáutica, este foi criado pelo Decreto Nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941, que dispõe, em seu Artigo 5º: “As instituições, repartições, órgãos e serviços referentes à atividade da aviação nacional, atualmente subordinados aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Viação e Obras Públicas, passam, a contar da publicação do presente decreto-lei, à jurisdição do Ministério da Aeronáutica”.
O Decreto Nº 60.521, de 31 de março de 1967, estabelece a estrutura básica da organização do Ministério da Aeronáutica, conferindo-lhe atribuições específicas visando “o fortalecimento do Poder Nacional”. Em seu Artigo 1º tem-se que “O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica Militar e Civil. Tem por finalidade o estudo e a consecução da Política Aeronáutica Nacional em seus aspectos militar e civil e a sua direção técnico-administrativa, a promoção do fortalecimento do Poder Aéreo Nacional, o desenvolvimento dos seus elementos constitutivos, a preservação de sua integridade e a preparação da Aeronáutica para a sua destinação constitucional”.
Na Aeronáutica havia, desde o ano de 1968, o Núcleo do Serviço de Informações e Segurança da Aeronáutica (N-SISA ou NUSISA) cuja finalidade era desempenhar funções normativas e de assessoramento ao Ministro da Aeronáutica no tocante a assuntos de informações e contrainformações. Sua formação compôs-se de parte do Gabinete do Ministro da Aeronáutica (GM-2) e parte do Estado-Maior da Aeronáutica (A - 2), com os acervos pessoal e material, o que permitiu dar início aos seus trabalhos. O N-CISA foi transformado em Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA) pelo Decreto Nº 66.608, de 20 de maio de 1970 – Extingue o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica e cria o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências – objetivando desenvolver atividades de informações de segurança e contrainformações de interesse à Segurança Nacional. Seu regulamento distinguia “informações internas” e “segurança interna”, supondo, com isso, a necessidade de ambas as atividades. Pelo Decreto-Lei Nº 66.608:

Art. 1º Fica extinto o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, criado pelo Decreto nº 63.006 de 17 de julho de 1968.
Art. 2º Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, “CISA”, como órgão normativo e de assessoramento do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, como órgão de cúpula do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 3º O Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica constitui-se de todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica, compreendendo material, documentação e arquivo no que se refere à Segurança Interna.
A respeito do CISA, tem-se que é o órgão central de informações e execução de repressão do Ministério da Aeronáutica, ligado diretamente ao gabinete do Ministro da Aeronáutica. A mais conhecida unidade desse órgão foi instalada na Base Aérea do Galeão, Rio de Janeiro. De atuação mais discreta, não foi menos cruel no uso de torturas e assassinatos do que suas congêneres” (CIE e CENIMAR).
Tanto o CIE quanto o CENIMAR e o CISA assumiram perfil policial, e os órgãos de informações dos ministérios militares sentiam-se mais capacitados do que seus correlatos civis; também desrespeitavam, muitas vezes, a cadeia hierárquica: por exemplo, assuntos do CIE chegavam, por vezes, direto ao presidente da República, sem passar pelo comando do Ministério ou pelo chefe do SNI, ou mesmo pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), órgão este ao qual deviam fornecer informações e informes estratégicos.
Os órgãos militares de informações também realizavam operações de segurança – eram executantes –, podendo, por isso, serem caracterizados como “órgãos mistos”: de informações e de segurança. Diferente das Divisões de Informações e Segurança (DSI), e, em boa medida, do próprio Serviço Nacional de Informações, o CIE, o CENIMAR e o CISA também patrocinavam “operações”, ou seja, saíam à rua para prender pessoas que seriam interrogadas, sendo conhecidos diversos relatos de presos políticos torturados por agentes desses órgãos, uma vez não levarem em conta que as operações de segurança deviam ser coordenadas pelos Centros de Operações de Defesa Interna (CODI).
A complexidade da estrutura repressiva fica patente nos casos do CIE, do CISA e do CENIMAR, pois esses três órgãos eram subordinados aos respectivos ministros de cada Força, mas deveriam agir coordenados pelo Centro de Operações de Defesa Interna (CODI), o qual, por seu lado, era subordinado ao general comandante do Exército. Houve muitas disputas entre as três armas, especialmente com o progressivo protagonismo do Exército.
O decreto n. 85.428, de 27 de novembro de 1980, alterou a denominação do CISA de Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica para Centro de Informações da Aeronáutica.
O decreto n. 85.744 de 20 de fevereiro de 1981, simplesmente revogou o decreto n. 66.513, de 1970. O decreto n. 88.108, 10 de fevereiro de 1983, entretanto, restaurou parcialmente o decreto n. 66.513, de 1970, especificamente o artigo 14 e seus parágrafos, que é o que tratava do Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica.
Com a Medida Provisória Nº 1.911-8, de 29 de julho de 1999, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, extingue-se o Estado-Maior das Forças Armadas, conforme consta no Artigo 19 dessa legislação. Também em seu Artigo 22-A ficam extintos os cargos de Ministro de Estado da Marinha, de Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica e de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Houve a centralização administrativa das Forças Armadas no recém-criado Ministério da Defesa.

Lugares

Estatuto jurídico

Decreto-Lei Nº 66.513, de 29 de abril de 1970.

Funciones, ocupaciones y actividades

Os Ministérios militares deveriam desenvolver atividades de informações de segurança e contrainformações de interesse à Segurança Nacional, por meio de seus órgãos de informações: Centro de Informações do Exército (CIE), Centro de Informações da Marinha (CENIMAR) e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA). Competia-lhes, também, fornecer informações e informes estratégicos ao Estado-Maior das Forças Armadas. No entanto, com as reformas administrativas tanto ministeriais quanto em seus órgãos de informação, tiveram como finalidade não somente a produção de informações, mas também a realização de operações especiais dentro do campo de ação do seu respectivo Ministério. Os três Centros, portanto, eram órgãos centrais de informações e execução da repressão de suas respectivas Forças nos ministérios militares. Com isso, esses três Centros podem ser caracterizados como órgãos que exerciam duplo papel, tanto de informações como de segurança.
No Ministério da Aeronáutica, cada órgão de informação e segurança teve as seguintes funções, ocupações e finalidades, ajustando-se às necessidades impostas pelas reformulações políticas, estratégicas e da Doutrina Militar, e as ações delas decorrentes:


  • Estado-Maior da Aeronáutica: no ano de 1967 o Estado-Maior da Aeronáutica, ao lado do Alto Comando da Aeronáutica, era classificado como órgão de direção-geral do Ministério, enquanto o Gabinete do Ministro era órgão de assessoramento, assim como o Conselho Superior da Aeronáutica, a Inspetoria Geral da Aeronáutica, a Consultoria Jurídica e os conselhos e comissões.


  • Serviço de Informações da Aeronáutica (1968-1969): órgão normativo de assessoramento do ministro da Aeronáutica e órgão de ligação com o Serviço Nacional de Informações (SNI). Ao Serviço de Informação da Aeronáutica competiam as atividades de informação e contrainformação.


  • Serviço de Informações da Aeronáutica. Núcleo (N-SISA ou NUSISA –1968-1970): criado junto com o Serviço de Informações da Aeronáutica competiam ao N-SISA os estudos relacionados com a definição, o estabelecimento e a integração das normas relativas ao Sistema de Informações da Aeronáutica, em sua fase de implantação, bem como a elaboração e proposta de regulamento do Serviço de Informações da Aeronáutica. Sua formação compôs-se de parte do Gabinete do Ministro da Aeronáutica (GM-2) e parte do Estado-Maior da Aeronáutica (A- 2), com os acervos pessoal e material, o que permitiu dar início aos seus trabalhos.


  • Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica (SISA – 1969): criado como órgão normativo e de assessoramento do ministro. O SISA continuava sendo o órgão de ligação com o Serviço Nacional de Informações (SNI), do mesmo modo que seu antecessor, tendo por competência as atividades de informação e contrainformação. Com a criação do SISA, o Serviço de Informações da Aeronáutica foi extinto. O SISA integrava o Gabinete do Ministro, tendo subordinação direta ao ministro da Aeronáutica, e contando com regimento interno próprio. A partir do mês de janeiro do ano de 1970, o cargo de chefe do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica passou a ser privativo de brigadeiro, do quadro de oficiais aviadores da ativa.


  • Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA –1970-1980): a partir do mês de abril do ano de 1970, com o novo regulamento normativo do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, o SISA, como órgão central, vincula-se ao Gabinete para efeitos administrativos, tendo sua nomenclatura mudada de Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica para Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica. Em maio desse mesmo ano, Em 20 de maio foi extinto o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, criando, em seu lugar, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA), como órgão de direção do Serviço de Informação da Aeronáutica, subordinando-se diretamente ao ministro da Aeronáutica, assumindo todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do também extinto Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica, compreendendo material, documentação e arquivo referente à segurança interna.

Competia ao CISA, dentre outras: propor normas e procedimentos para as atividades de informações de segurança e contrainformações no Ministério, assim como para seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado naquelas atividades; orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informações de segurança e de contrainformações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica; produzir e difundir informações internas e de segurança interna no Sistema de Informações da Aeronáutica e como participante do Sistema Nacional de Informações; estabelecer normas relativas aos níveis de ligações funcionais de informações adequadas ao Sistema de Informações da Aeronáutica; orientar a busca de informes e estabelecer os EEI, segundo os Objetivos de Informações (OI) fixados pelo ministro da Aeronáutica, e os Objetivos Nacionais de Informações (ONI) fixados no Plano Nacional de Informações. Ficou estabelecido, também, que todas as atividades e a documentação do CISA eram, em princípio, de caráter sigiloso.
Também em maio de 1970, o Artigo 1º do Decreto que criou o SISA teve sua redação modificada, deixando o SISA de ser órgão expressamente de assessoramento do ministro da Aeronáutica, para ser, declaradamente, o responsável pelas atividades de informações e contrainformações de interesse para a segurança nacional no âmbito daquele Ministério.


  • Centro de Informações da Aeronáutica (CISA – 1980-1988): em novembro de 1980, alterou-se a denominação de Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA) para Centro de Informações da Aeronáutica, ficando o órgão com a mesma sigla – CISA –, seguindo com as atribuições de seu antecessor. O Centro de Informações da Aeronáutica foi formalmente extinto em 13 de janeiro de 1988.

• Atribucion(es)/Fuente(s) legal(es)

O Ministério da Aeronáutica foi criado em 20 de janeiro de 1941, pelo Decreto-Lei Nº 2.961. O Estado-Maior da Aeronáutica (E.M.Aer.) e o Gabinete do Ministro foram constituídos no mesmo ano, pelo Decreto-Lei Nº 3.730, de 18 de outubro. O primeiro regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica foi aprovado pelo Decreto Nº 8.170, de 6 de novembro de 1941. O Decreto-Lei Nº 9.888, de 16 de setembro de 1946, organizou o Ministério da Aeronáutica, classificando o Gabinete do Ministro como órgão de auxílio pessoal (Artigo 3°), e o Estado Maior da Aeronáutica como órgão incumbido de auxiliar o ministro da Aeronáutica nas funções privativas de Comandante em Chefe (Artigo 4°). O Estado-Maior da Aeronáutica compreendia, então, Chefia, Gabinete, subchefias, Inspetoria e seções.
O Decreto Nº 44.501, de 24 de setembro de 1958, desligou do Estado-Maior da Aeronáutica a Inspetoria Geral da Aeronáutica, encarregada de inspecionar as organizações do Ministério, que passou a subordinar-se diretamente ao ministro.
Quando da organização do Ministério da Aeronáutica, em 1967, pelo Decreto Nº 60.521, de 31 de março de 1967, o Estado-Maior da Aeronáutica, ao lado do Alto Comando da Aeronáutica, era classificado como órgão de direção-geral do Ministério, enquanto o Gabinete do Ministro era órgão de assessoramento, assim como o Conselho Superior da Aeronáutica, criado pelo Decreto Nº 135, de 10 de novembro de 1961, a Inspetoria Geral da Aeronáutica, a Consultoria Jurídica e os conselhos e comissões.
Em 1968, o Decreto Nº 63.005, de 17 de julho, criou o Serviço de Informações da Aeronáutica como órgão normativo de assessoramento do ministro da Aeronáutica e órgão de ligação com o Serviço Nacional de Informações. Ao Serviço de Informação da Aeronáutica competiam as atividades de informação e contrainformação.
O Decreto Nº 63.006, de mesma data do anterior (17 de julho de 1968), criou o Núcleo de Serviço de Informações da Aeronáutica, a quem competiam os estudos relacionados com a definição, o estabelecimento e a integração das normas relativas ao Sistema de Informações da Aeronáutica, em sua fase de implantação, bem como a elaboração e proposta de regulamento do Serviço de Informações da Aeronáutica.
Em 3 de fevereiro de 1969, pelo Decreto Nº 64.056, foi criado no Ministério da Aeronáutica o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica (SISA), como órgão normativo e de assessoramento do ministro. O SISA continuava sendo o órgão de ligação com o Serviço Nacional de Informações, tendo por competência as atividades de informação e contrainformação. Este ato revogou o Decreto Nº. 63.005, de 17 de julho de 1968, extinguindo, por isso, o Serviço de Informações da Aeronáutica.
Segundo o Decreto Nº 64.285, de 31 de março de 1969, o Gabinete do Ministro da Aeronáutica era uma unidade administrativa organizada em Chefia, Subchefia de Ligação e Assessoramento, Subchefia de Apoio e Secretaria dos Conselhos e Comissões. Integravam ainda o Gabinete do Ministro, com subordinação direta ao ministro da Aeronáutica, o Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica e a Secretaria do Ministro. Cada um dos serviços dispunha de regimento interno próprio.
O Decreto Nº 66.043, de 7 de janeiro de 1970, veio a complementar o Decreto Nº 64.056, de 1969, que havia criado o SISA, estabelecendo que o cargo de chefe do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica passava a ser privativo de brigadeiro, do quadro de oficiais aviadores da ativa.
O Decreto Nº 66.513, de 29 de abril de 1970, ao aprovar o novo regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, revogou as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no Decreto Nº 64.285, de 31 de março de 1969, que havia organizado aquela unidade. O novo Decreto reorganizou a composição do Gabinete do Ministro, passando a dispor de Chefia, Subchefia, assessorias, Secretaria dos Conselhos e Comissões, Secretaria do Gabinete e Divisão Administrativa, assim como, para efeito administrativo, de unidades vinculadas, quais sejam, os órgãos centrais dos serviços de Relações Públicas da Aeronáutica, de Informações de Segurança da Aeronáutica e de Consultoria Jurídica, além da Secretaria do Ministro e a Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica. No caso dos dois primeiros órgãos centrais – Relações Públicas da Aeronáutica e de Informações de Segurança da Aeronáutica –, estes assumiram a seguinte nomenclatura: Centro de Relações Públicas da Aeronáutica e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, respectivamente. Praticamente todas as unidades vinculadas citadas tinham sua organização e funcionamento definidos em regulamento próprio. Em 20 de maio de 1970, o Decreto Nº 66.608 extinguiu o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, instituído pelo Decreto Nº 63.006, de 1968, criando, em seu lugar, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA). O CISA era, então, o órgão de direção do Serviço de Informação da Aeronáutica, subordinando-se diretamente ao ministro da Aeronáutica, assumindo todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, então extinto, e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica, compreendendo material, documentação e arquivo referente à segurança interna. O mesmo Decreto Nº 66.608 aprovou, também, o regulamento do CISA, anunciando-se para o futuro atos complementares para a organização progressiva do órgão. Segundo o Decreto Nº 66.608, competia ao CISA, entre outras: propor normas e procedimentos para as atividades de informações de segurança e contrainformações no Ministério, assim como para seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado naquelas atividades; orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informações de segurança e de contrainformações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica; produzir e difundir informações internas e de segurança interna no Sistema de Informações da Aeronáutica e como participante do Sistema Nacional de Informações; estabelecer normas relativas aos níveis de ligações funcionais de informações adequadas ao Sistema de Informações da Aeronáutica; orientar a busca de informes e estabelecer os EEI, segundo os Objetivos de Informações (OI) fixados pelo ministro da Aeronáutica, e os Objetivos Nacionais de Informações (ONI) fixados no Plano Nacional de Informações.
O CISA, naquele momento, foi organizado em Chefia, divisões, seções e agências. À Chefia do CISA competia dirigir, orientar e fiscalizar todas as atividades do Centro, emitir pareceres sobre assuntos relacionados à segurança nacional que devessem ser submetidos ao ministro da Aeronáutica, propor normas, diretrizes e procedimentos para o funcionamento do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica e proceder a inspeções técnicas do referido Serviço. Nas disposições transitórias do regulamento então aprovado, foi estabelecido também que todas as atividades e a documentação do CISA eram, em princípio, de caráter sigiloso.
O Decreto Nº 66.609, também de 20 de maio de 1970 deu nova redação ao Artigo 1º do Decreto Nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969, que tratou da criação do SISA. Pelo novo texto legal, o SISA deixava de ser órgão expressamente de assessoramento do ministro da Aeronáutica, para ser, declaradamente, o responsável pelas atividades de informações e contrainformações de interesse para a segurança nacional no âmbito daquele Ministério.
O Decreto Nº 85.428, de 27 de novembro de 1980, alterou a denominação de Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA) para Centro de Informações da Aeronáutica, ficando o órgão com a mesma sigla – CISA.
O Decreto Nº 85.744 de 20 de fevereiro de 1981, simplesmente revogou o Decreto Nº 66.513, de 1970, que dispunha sobre o regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica. O Decreto Nº 88.108, de 10 de fevereiro de 1983, entretanto, restaurou parcialmente o Decreto Nº 6.513, de 1970, especificamente o Artigo 14 e seus parágrafos, que tratava do Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica.
O Centro de Informações da Aeronáutica foi formalmente extinto pelo Decreto Nº 85.428, de 13 de janeiro de 1988.
Com a Medida Provisória Nº 1.911-8, de 29 de julho de 1999, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, extingue-se o Estado-Maior das Forças Armadas, conforme consta no Artigo 19 dessa legislação. Também em seu Artigo 22-A ficam extintos os cargos de Ministro de Estado da Marinha, de Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica e de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Houve a centralização administrativa das Forças Armadas no recém-criado Ministério da Defesa.

Mandatos/fuentes de autoridad

Estructura/genealogía interna

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. Organograma do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações – SISNI –, com a hierarquia e cadeia de comando dos Ministérios militares nesta estrutura.

Contexto general

Área de relaciones

Área de control

Identificador de la descripción

BR

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Borrador

Nivel de detalle

Parcial

Fechas de creación, revisión o eliminación

01/08/2014

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

. FICO, CARLOS. Como eles agiam: os subterrâneos da ditadura militar: espionagem e polícia política. Rio de Janeiro: Record, 2001.
. BRASIL. Estado de São Paulo. Assembleia Legislativa de São Paulo – Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. SISNI – Sistema Nacional de Informações. O terrorismo de estado implantado no país a partir do golpe de estado de 1964.
. BRASIL. Ministério da Justiça. Memórias Reveladas. Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica. Clique aqui
. BRASIL. Ministério da Defesa. Força Aérea Brasileira. Histórico do Centro de Inteligência da Aeronáutica – CIAER. Clique aqui
. Pesquisa e revisâo: Silvia Simões , Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababaikian

Notas de mantención

Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababaikian